Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 739/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 739/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA EXERCICIO DE 2.010/2013 E LDO 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual do exercício de 2010 à 2013 o seguinte programa e Ação;
ORGÃO – 05-Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
UNIDADE – 001-Administração Geral Esportes
Aquisição de Imóvel
Aquisição de Imóvel para Construção Mini Estádio
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 16.000,00
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.012 os seguintes programas e Ações:
ORGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – ADMINISTRAÇÃO CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
0042-CONSTRUÇÃO DE CRECHE
1.046-CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 1,00
ORGÃO – 05-Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
UNIDADE – 001-Administração Geral Esportes
0038-Aquisição de Imóvel
1.040-Aquisição de Imóvel para Construção Mini Estádio
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 16.000,00
ORGÃO – 08-Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
UNIDADE – 001- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
0041-Construção do Viveiro de Mudas
1.045-Construção do Viveiro de Mudas
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 1,00
ORGÃO – 08-Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
UNIDADE – 001- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
0035-Preservação do Meio Ambiente
2.045-Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 5.000,00
ORGÃO – 06-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS PROPRIOS
0016-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE – PROGRAMA SAUDE
2.048-ASSISTENCIA FARMACEUTICA – RECURSOS PROPRIOS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 21.000,00
2.052-VIGILANCIA EM SAUDE – RECURSOS PROPRIOS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 730.715,00
2.055-MEDIA ALTA COMPL. AMBUL.HOSP. – RECURSOS PROPRIOS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 1.685.859,00
2.058-VIGILANCIA SANITARIA – RECURSOS PROPRIOS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 22.700,00
2.059-VIGILANCIA EM SAUDE – RECURSOS PROPRIOS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 50.000,00
ORGÃO – 06-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PROGRAMAS
0016-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE – PROGRAMA SAUDE
1.028-CONTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA HOSPITAL E UNID SAUDE
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 1,00
2.049-ASSISTENCIA FARMACEUTICA - PROGRAMAS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 51.000,00
2.053-VIGILANCIA EM SAUDE - PROGRAMAS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 270.000,00
2.054-MEDIA ALTA COMPL. AMBUL.HOSP.
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 480.000,00
2.057-VIGILANCIA EM SAUDE - PROGRAMAS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 7.200,00
2.060-VIGILANCIA EM SAUDE - PROGRAMAS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 35.000,00
ORGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE – ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. URBANISMO
0034-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO URBANO
2.044-MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. SERV. URBANOS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 579.400,00
ORGÃO – 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
UNIDADE – 001-ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. INFRA ESTRUTURA
0037-CONSTRUÇÃO DE PONTES
1.039-CONSTRUÇÃO DE PONTES NAS ESTRADAS MUNICIPAIS
VALOR PARA O EXERCICIO DE 2.012.......R$ 50.000,00
Artigo 3.º - Os recursos para cobertura da abertura dos programas e ações descritas nos artigos 1º e 2º, serão utilizados da anulações ou adequações de outros programas e ações previstos no PPA, ou através de ajustes de valores no valor total das receitas previstas e das despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que possa sempre manter o equilíbrio orçamentário da despesa e receita.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT.
Em 21 de Dezembro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal em Exercício