Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N°. 0819/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 0819/2013.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$: 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a suportar os gastos de obra de pavimentação asfáltica no município:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. INFRA ESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
0023 – PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E GALERIAS
1.038 – CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS E GALERIAS
4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇOES
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
11.001.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00
Material de Consumo
50.000,00
11.001.26.782.0021.2.037.4490.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.00120.122.0015.1.020.4490.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
09.001.20.122.0015.2.027.3190.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
20.000,00
09.001.20.122.0015.2.027.3390.36.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
TOTAL
40.000,00
TOTAL GERAL DE REDUÇÃO 110.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 04 de setembro de 2.013.
ADALTO JOSE ZAGO
Prefeito Municipal