Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 00882/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 00882/2014
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para realizar abertura Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do PREVIAP, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no orçamento programa para 2014-LOA, aprovado pela Lei Municipal nº 851/2013 a seguinte funcional programática: 12.001.09.272.0002.2.002.3.390.92.47
12 - PREVIAP
001 - PREVIAP
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0002 - RPPS - APIACAS
2.002 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
3390.92.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será no valor de R$ 7.796,73 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos).
Art. 3º - Os recursos para cobertura da abertura do credito adicional especial, será anulado da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 7.796,73 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos).
12 - PREVIAP
001 - PREVIAP
77 - Reserva Legal do RPPS
779 - Reserva Legal do RPPS
0002 - RPPS - APIACAS
2.002 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
9999.99.99 - RESERVA DE CONTIGENCIA (RPPS)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 19 de agosto 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal