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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 074/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 074/2012

SÚMULA: “ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II PARA O CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele, usando das atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° – Altera na Lei Complementar nº. 064/2011 a quantidade de vagas do cargo de Técnico em Desenvolvimento Social de (01) um para (02) dois servidores, constantes dos anexos I e II.

Art. 2º – - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de abril de 2012, revogando todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT

Em 03 de abril de 2012.

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1454, em 23 de abril de 2012. Código identificador 7BD81FD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.