Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 0901/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0901/2015
SÚMULA: AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2015, PARA PAGAMENTO A VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir no Anexo das Metas Fiscais da Lei nº 895/2014 que trata da LDO-2015, o montante de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais) “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita” pelos descontos à serem concedidos nos pagamentos de IPTU’s 2015 à vista.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2015, parcela única à vista, com vencimento para 15 de maio de 2015.
Art. 3º - O contribuinte poderá parcelar sem descontos até 03 (três) vezes, o IPTU 2014, sendo os vencimentos em: 15/05/2015, 15/06/2015 e 15/07/2015.
Art. 4º - Para atender à compensação pela renúncia da receita autorizada no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal condicionado a contenção de gastos com despesas correntes.
Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 23 de fevereiro de 2015.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal