Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 769/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2012
SUMULA: altera demonstrativo da ldo 2012 e concede insenção de multas e juros dos tributos municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Modifica o Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 721/2011, data de 20 de Julho de 2011 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2.012, capitulo II, das Metas Fiscais, Artigo 10º, anexo a esta Lei.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar o valor das multas e os juros de mora em 100% (cem por cento) dos contribuintes que se encontram inscritos na dívida ativa do município, no período de 01 de Julho até o dia 31 de Agosto de 2.012.
Artigo 3º - O contribuinte para se beneficiar do preceito contido no artigo 1º desta lei, terá que fazer pagamento à vista ou em 03 (três) parcelas iguais, devendo requerer no período especificado no artigo supra.
Artigo 4º - Os débitos que estão parcelados poderão ser revistos, em conformidade com o artigo 1º desta lei, podendo ser pactuado outro parcelamento conforme ditames desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 757/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 23 de Julho de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ISENÇÃO DAS MULTAS E CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS JUROS DE MORA DOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Apiacás, 23 de Julho de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Isenção de multas e juros.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Apiacás, 23 de Julho de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
EXERCICIO DE 2.012
LRF, artigo 4.o, § 2.o, inciso V
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2012
2013
2014
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
CONTRIBUINTE/POPULAÇÃO
MULTAS E JUROS
Os valores concedidos da recuncia da receita deve
DA DIVIDA ATIVA
8.000,00
O,OO
O,OO
ser compensado com limitação de empenho, ou seja
no exercicio de 2.012, devera manter o equilibrio
financeiro entre receita e despesa
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL