Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 774/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 774/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiacás - MT, para o Exercício Financeiro de 2.013, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - O valor bruto estimado do orçamento é no valor de R$ 22.238.700,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e trinta e oito mil e setecentos reais), tendo como deduções para formação do FUNDEB, o valor de R$ 2.595.400,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), onde o valor liquido do orçamento menos as Deduções será de R$ 19.643.300,00 (Dezenove milhões, seiscentos e quarenta e três mil e trezentos reais), sendo o valor de R$ 17.286.300,00 (Dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil e trezentos reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.357.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVIAP, e a Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 18.963.300,00 (Dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil e trezentos reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
670.000,00
Receitas de Contribuições
1.446.000,00
Receita de Patrimonial
1.119.000,00
Receita de Serviços
231.000,00
Transferências Correntes
18.564.700,00
Deduções da Receita Corrente
-2.595.400,00
Outras Receitas Correntes
178.000,00
Total das Receitas Correntes
19.613.300,00
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
30.000,00
Total das Receitas de Capital
30.000,00
Total........................................................................................
19.643.300,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 19.643.300,00 (Dezenove milhões, seiscentos e quarenta e três mil e trezentos reais), sendo o valor de R$ 17.286.300,00 (Dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil e trezentos reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.357.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil reais) para a Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
16.823.633,00
DESPESAS DE CAPITAL
763.667,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.056.000,00
Total........................................................................................
19.643.300,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
900.000,00
Gabinete do Prefeito
333.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2.818.000,00
Secretaria Municipal de Educação
4.106.001,00
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
178.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
4.506.160,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.151.521,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
87.401,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Econômico
438.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
958.000,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
1.809.217,00
Total da Administração Direta
17.286300,00
2.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RPPS – PREVIAP
2.357.000,00
Total da Administração Indireta
2.357.000,00
TOTAL GERAL
19.643.300,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
900.000,00
04. Administração
2.301.302,00
08. Assistência Social
1.151.520,00
10. Saúde
4.506.160,00
12. Educação
4.106.001,00
13. Cultura
28.000,00
15. Urbanismo
958.002,00
16. Habitação
2,00
17. Saneamento
243.200,00
18. Gestão Ambiental
87.400,00
20. Agricultura
438.001,00
26. Transporte
1.809.212,00
27. Desporto e Lazer
150.500,00
28. Encargos Especiais
407.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
200.000,00
Total da Administração Direta
17.286.300,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social
2.357.000,00
Total da Administração Indireta
2.357.000,00
TOTAL GERAL
19.643.300,00
Art. 4ª - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 4.582.394,00 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme discriminação:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assistência
1.151.520,00
Saúde
4.506.160,00
Total da Administração Direta
5.657.680,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 8º - Este projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 07 de Novembro de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal