Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0822/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0822/2013.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2013, do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013, aprovada pela Lei Municipal nº 764/2012 e no orçamento programa para 2013, aprovada pela Lei Municipal nº 774/2012 a seguinte dotação orçamentária:
07 – Fundo Municipal de Assistência Social
002 – Conselho Tutelar e CMDCA
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0028 – CMDCA e Conselho Tutelar
2.042 – Manutenção e Atividades Conselho Tutelar e CMDCA
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional ora instituído será anulado parcialmente o respectivo valor da seguinte dotação orçamentária:
07.001.08.122.0019.2.035.3.1.90-04 (271) R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 01/10/2013
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal