Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 078/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 078/2013.
Data: 15 de Fevereiro de 2013.
SÚMULA: “CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído na alínea “C” subitem “10”do artigo 13 da Lei Complementar nº 067/2011, 04 (quatro) vagas ao cargo de Coordenador de Assistência Social – código 10.09, com carga horária semanal de 40 (quarenta)hs, nível médio e remuneração mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para laborar na Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º – Fica instituído na alínea “C” subitem “7” do artigo 13 da Lei Complementar nº 067/2011, 01 (uma) vaga ao cargo de Secretária Executiva, código 07.15, com carga horária semanal de 40 (quarenta) hs, nível superior e remuneração mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para laborar na Secretaria de Educação.
Art. 3º – Fica ampliado as vagas de 02 (duas) para 03 (três) na alínea “C” subitem “7” do artigo 13 da Lei Complementar nº 067/2011, ao cargo de Secretário Escolar, código 07.09, com carga horária semanal de 30 (trinta)hs, nível médio, para laborar na Secretaria de Educação.
Art. 4º – Os cargos serão preenchidos mediante livre nomeação realizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2013 e revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 15 de fevereiro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Cria Cargos Públicos Destinados a atender às necessidades da Secretaria de Ação Social.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
Em 15 de fevereiro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal