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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2013

LEI N.º 789/2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 789/2013.

Data: 15 de Fevereiro de 2013.

SÚMULA: Altera a alínea a, do parágrafo único, do Artigo 1º da Lei 787/2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a alínea a, do parágrafo único do artigo 1º da Lei 787/2013, que terá a seguinte redação:

Em se tratando do PREVIAP – há também a observância a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15, de 10 de janeiro de 2013.

Art. 2º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Apiacás, 15 de fevereiro de 2013.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1661, em 19 de fevereiro de 2013. Código identificador 6C5C4E5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.