Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 889/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 889/2014
LEI MUNICIPAL N.º 0889/2014.
SÚMULA: “Altera o Anexo I da Lei nº 842/2013 e dá outras providências”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei 842/2013, a lei que Instituiu a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividade de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Apiacás, conforme anexo.
Art. 2º - Fica autorizada a reedição da Lei 842/2013.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 11 de novembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
LICENÇA PRÉVIA
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
60,00
80,00
100,00
150,00
Médio
80,00
100,00
120,00
180,00
Alto
120,00
130,00
140,00
210,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
100,00
125,00
150,00
180,00
Médio
120,00
150,00
180,00
200,00
Alto
140,00
175,00
210,00
240,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
60,00
80,00
100,00
125,00
Médio
80,00
120,00
140,00
160,00
Alto
100,00
140,00
160,00
200,00
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
100,00
150,00
200,00
250,00
Médio
150,00
200,00
250,00
300,00
Alto
200,00
250,00
300,00
350,00
LICENÇA ESPECIAL
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
150,00
200,00
.250,00
350,00
Médio
200,00
250,00
300,00
400,00
Alto
250,00
300,00
350,00
450,00
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
100,00
150,00
200,00
300,00
Médio
150,00
200,00
250,00
350,00
Alto
200,00
250,00
300,00
400,00
VISTORIA
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
50,00
100,00
120,00
150,00
Médio
100,00
150,00
160,00
170,00
Alto
150,00
200,00
200,00
210,00
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
R$ 30,00
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
Emissão de certidões diversas:
R$ 50,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
R$ 20,00
Prefeitura de Apiacás-MT, 11 de novembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal