Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 734/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 734/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento programa do exercício de 2.011, credito especial criando os elementos de despesas abaixo discriminados.
03-Secretaria Municipal de Administração e Finanças
001 - Administração Geral da Secretaria
04-Administração
122-Administração Geral
0014-Gestão Administrativa e Financeira
2.022 – Manutenção e Administração da Sec. Finanças e Administração
319092-DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.......R$ 40.210,00
Artigo 2.º - Os recursos para cobertura da abertura do credito adicional especial, será anulado da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
03-Secretaria Municipal de Administração e Finanças
001 - Administração Geral da Secretaria
99-RESERVA DE CONTINGENCIA
999-RESERVA DE CONTINGENCIA
0027-RESERVA DE CONTINGENCIA
1.033-RESERVA DE CONTINGENCIA
(040)999999-RESERVA DE CONTINGENCIA..$ 40.210,00
Artigo 3.º - O Elemento de despesa ora criado poderá ser suplementado de acordo com as necessidades do Executivo Municipal.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 11 de Novembro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal