Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2013

LEI MUNICIPAL N.º 0835/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 0835/2013

SÚMULA: “Declara de interesse Público Loteamento Popular e dá outras providências”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:

Art. 1º. Fica declarado de interesse público o Loteamento Popular, localizado na Avenida Brasil, Setor 10, Lote LE 41, bairro Primavera deste Município, inscrito na Matrícula 1.303 do Registro de Imóveis de Apiacás.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.

Prefeitura de Apiacás-MT, 18 de novembro de 2013.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1859, em 29 de novembro de 2013. Código identificador 5E6F6673: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.