Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 0861/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0861/2014.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o quadro de associados e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Matogrossense – AMIU.”
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da Associação Civil denominada Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato-Grossense, doravante denominada AMIU, com a finalidade precípua de convergir interesses para o fortalecimento institucional e cooperação mútua na solução dos problemas relacionados aos impactos socioambientais e econômicos, diretos e indiretos, advindos da construção e operação de empreendimentos hidrelétricos instalados no âmbito do território municipal e em municípios vizinhos.
Art. 2.º A sede da Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato-Grossense AMIU CNPJ nº 19.242.458/0001-85, instalada provisoriamente no mesmo endereço da Prefeitura Municipal de Sinop, sito à Avenida das Embaúbas, número 1386, Centro, em Sinop MT, e o foro competente estabelecido na mesma cidade e comarca.
Art. 3.º As disposições acerca da criação, estatuto, diretoria, administração, publicação e oficialização dos atos, serão deliberadas por meio de assembleias específicas.
Art. 4.º Fica autorizado o Município de Apiacás celebrar Termo de Cooperação Técnica e contribuir durante o exercício de 2014, com R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) inicial e o montante de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) mensalmente, mediante depósito bancário em conta corrente.
§1.º A contribuição visa assegurar a representação institucional do município, bem como dos demais Municípios associados, nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
§2.º A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato-grossense, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
§3.º Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir relatórios mensais e prestação de contas da entidade Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato-Grossense - AMIU, para conhecimento público e repasse de informações aos demais órgãos competentes.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das contribuições a que se refere o artigo anterior e será levado à débito à seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
001 – Administração Geral da Secretaria
04 – Administração
123 – Administração Financeira
573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
0014 – Gestão Administrativa e Financeira
2082 – Apoio Tecnológico e Orientativo
3370.41-00 – Contribuições R$ 15.000,00
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 825 de 01 de outubro de 2013.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 07 de março de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal