Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 762/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 762/2012
LEI MUNICIPAL Nº. 762/2012
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT A FIRMAR CONTRATOS DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Município fica autorizado a firmar Contrato de Rateio com o CDIVAT e Termo de Cooperação Técnica com o CDIVAT para o exercício de 2012 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) anual, compreendendo 06 (seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade das cláusulas previstas no Convênio firmado entre a SINFRA, Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, que possui como objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para a execução dos serviços de manutenção e conservação de rodovias, integrantes da malha viária estadual, contida na área geográfica dos Municípios que constituem o Consórcio.
Art. 2° - O Município fica autorizado a firmar Contrato de Rateio com o CDIVAT e Termo de Cooperação Técnica com o CDIVAT para o exercício de 2012 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) compreendendo 06 (seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de cooperação técnica, operacional e da busca de meios que visam concretizar os ideais municipalistas.
Art. 3º - As presentes despesas serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
em 01 de Junho de 2012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal