Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2013
LEI N.º 791/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 791/2013.
Data: 15 de Fevereiro de 2013.
SÚMULA: Altera o Regime de Diárias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o regime de diárias integral e diária 50% (cinquenta) por cento para os servidores do Município de Apiacás em viagem, comprovadamente a serviço da municipalidade.
Parágrafo Primeiro - Considera-se a integralidade da diária, a permanência na cidade de destino com a inclusão de pernoite.
Parágrafo Segundo - Considera-se diária 50%, aquela que o servidor não pernoitar na cidade de destino.
Artigo 2º - O município suportará as despesas com diárias conforme tabela a seguir:
Descrição do uso da Diária
Prefeito
Secretários
Demais Servidores
Cidades do interior dentro Estado até 200 km
130,00
100,00
80,00
Cidades do interior dentro Estado até 600 km
200,00
150,00
100,00
Capital do Estado e Cidades fora do Estado
400,00
200,00
150,00
Brasília
700,00
500,00
250,00
Parágrafo Único - As diárias poderão ser reajustadas anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, adotando a soma dos índices mensais, referente ao exercício anterior, fornecido pelo IGPM-FGV (índice geral de preços médios da Fundação Getúlio Vargas).
Artigo 3º - As despesas de passagens para locomoção até o local do destino da diária poderá eventualmente ser convertidas em combustível, a critério do solicitante das diárias.
Artigo 4º - Não poderá ser concedido mais de 15 (quinze) diárias de viagens durante o mês.
Artigo 5º - No retorno da viagem, o beneficiário deverá efetuar o relatório da viagem, bem como a prestação de contas junto a Controladoria Interna no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, sob pena do montante ser descontado no seu recebimento mensal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 540 de 02/03/2009 e Lei Municipal nº 689 de 08/12/2010.
Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, Em 15 de fevereiro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal