Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 890/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 890/2014
LEI MUNICIPAL N.º 0890/2014.
SÚMULA: “Altera a lei 883/2014 e dá outras providências”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 9º - A consignação em folha de pagamento, a critério da consignatária e sem nenhuma responsabilidade para a Administração Pública, poderá ser estendida ao servidor público comissionado.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 12, que passa a contar com a seguinte redação:
§ 3º - No caso de consignante acometido de doença de natureza grave, o aumento do limite mensal para 50% (cinquenta por cento) da margem consignável deverá ser autorizado pela Administração, após requerimento escrito, fundamentado e assinado pelo próprio consignante, ou por seu representante legal.
Art. 3º - Fica autorizada a reedição da Lei 883/2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal