Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.° 725/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 725/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual do exercício de 2010 à 2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.011 o seguinte programa:
ORGÃO - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE – Administração de Convênios e Programas da Educação
PROGRAMA – CONSTRUÇÃO DE CRECHE
EXERCICIO DE 2.011 - R$ 620.000,00
AÇÃO – Construção de 01 Creche
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2.011, no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais).
ORGÃO - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE – Administração de Convênios e Programas da Educação
12-Educação
365-Ensino Infantil
PROGRAMA – CONSTRUÇÃO DE CRECHE
Projeto – Construção de 01 Creche
449051-Obras e Instalações......R$ 620.000,00
Artigo 3.º - Os recursos utilizados para cobertura da abertura do credito adicional especial, será utilizado o excesso de arrecadação da categoria da receita orçamentária de convênios de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 684/2010
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 14 de Setembro de 2011
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal