Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL 0896/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0896/2014
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Adalto José Zago Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.015, em igual valor de R$ 24.695.000,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e noventa e cinco mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 2.915.000,00 (dois milhões novecentos e quinze mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.961.000,00 (dois milhões novecentos e sessenta e um mil reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal R$ 17.758.400,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 6.982.600,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.915.000,00
( - ) Dedução para FUNDEB R$ 2.961.000,00
TOTAL R$ 24.695.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
1. RECEITAS CORRENTES (Prefeitura)
20.725.000,00
1.1. Receita Tributária
717.000,00
1.2. Receita de Contribuições
150.000,00
1.3. Receita Patrimonial
75.000,00
1.4. Receita de Serviços
221.000,00
1.5. Transferências Correntes
22.470.000,00
1.6. Outras Receitas Correntes
77.000,00
(-) Dedução p/ descontos em tributos municipais
(24.000,00)
(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB
(2.961.000,00)
2. RECEITAS DE CAPITAL (Prefeitura)
1.055.000,00
2.1. Alienação de Bens
20.000,00
2.2. Transferências de Capital
1.035.000,00
3. RECEITAS (Fundo de Previdência PREVIAP)
2.915.000,00
1.8. Receitas Correntes
1.965.000,00
1.9. Receitas Correntes Intra-Orçamentária
950.000,00
TOTAL
24.695.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES E INTRAORÇAMENTÁRIAS
2.915.000,00
1.1. Receita de Contribuição dos Servidores
685.000,00
1.2. Receitas Patrimoniais
1.160.000,00
1.3. Outras Receitas Correntes
120.000,00
1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias
950.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL
2.915.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
VALORES
Legislativa
1.038.000,00
Essencial a Justiça
97.500,00
Administração
2.941.400,00
Assistência Social
1.453.800,00
Saúde
5.478.800,00
Educação
4.806.000,00
Cultura
53.000,00
Urbanismo
894.000,00
Habitação
175.000,00
Saneamento
391.500,00
Gestão Ambiental
102.000,00
Agricultura
428.000,00
Comunicações
107.000,00
Energia
235.000,00
Transporte
2.840.000,00
Desporto e Lazer
336.000,00
Encargos Especiais
170.000,00
Reserva de Contingência
233.000,00
Previdência Social
2.915.000,00
TOTAL
24.695.000,00
2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS
VALORES
0001
Manutenção do Poder Legislativo
1.028.000,00
0002
Previdência do Servidor Municipal
2.915.000,00
0003
Administração Superior
361.200,00
0004
Atendimento a outras esferas de Governo
2.000,00
0005
Orientação Legal e Suporte Jurídico
97.500,00
0006
Transporte Escolar de Qualidade
820.000,00
0007
Merenda Escolar de Qualidade
160.000,00
0008
Habitações Rurais
25.000,00
0009
Atendimento de Benefícios Eventuais
49.000,00
0010
Educação de Qualidade
656.000,00
0011
Educação de Qualidade – FUNDEB
3.100.000,00
0012
Incentivo a Cultura
33.000,00
0013
Incentivo ao Esporte Amador
335.000,00
0014
Gestão Administrativa de Financeira
2.351.000,00
0015
Apoio ao Produtor Rural
408.000,00
0017
Eficiência nos Controles
77.200,00
0018
Preservação do Meio Ambiente
82.000,00
0019
Proteção Social Básica
489.500,00
0020
Parcerias com Instituições Privadas
47.000,00
0021
Melhorias e Manutenção da Infraestrutura
1.555.000,00
0022
Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais
30.000,00
0023
Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias
100.000,00
0025
Habitações Populares
150.000,00
0026
Distribuição de Água e Saneamento
391.500,00
0027
Proteção Social Especial
269.000,00
0028
Atendimento à Gestão Social Solidária
318.500,00
0029
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
83.800,00
0034
Melhorias dos Serviços Urbanos
719.000,00
0036
Construção Barracão
10.000,00
0037
Construção e Reforma de Pontes
50.000,00
0038
Aquisição de Imóvel
1.000,00
0041
Construção de Viveiro de Mudas
10.000,00
0042
Construção de Creche
50.000,00
0043
Construção e Reforma de Bueiros
50.000,00
0044
Atendimento a criança e ao Adolescente
207.000,00
0049
Fomento ao Turismo
20.000,00
0050
Amortização da Dívida Contratada
170.000,00
0051
Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais
20.000,00
0052
Valorização do Servidor Público (Câmara Municipal)
10.000,00
0053
Valorização do Servidor Público (Prefeitura Municipal)
90.000,00
0054
Transparência na Gestão
107.000,00
0055
Apoio Tecnológico
50.000,00
0056
Atenção a Produção Rural
10.000,00
0057
Parcerias na Urbanização
75.000,00
0058
Manutenção dos Recursos do Fethab
1.420.000,00
0089
Saúde com Equid. E Integ. - Apoio aos Conselhos Constituídos
14.300,00
0090
Saúde com Equidade e Integralidade - Gestão do SUS - Bloco V
257.000,00
0092
Saúde c/ Eq. e Int. - Assist. A Saúde Atenção Básica - Bl – I
1.693.000,00
0093
Saúde com Equidade e Integralidade - MAC - Blocl ll
2.970.000,00
0094
Saúde com Equidade e Int. - Assist. Farmacêutica - Bloco IV
173.000,00
0095
Saúde com Equid. E Integral. Vigilância em Saúde - Bloco III
351.500,00
9999
Reserva de Contingência
233.000,00
TOTAL
24.695.000,00
3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES
VALORES
2.001
Manutenção e Administração do Poder Legislativo
993.000,00
2.002
Manutenção do Fundo Munic. de Prev. Serv. PREVIAP
2.915.000,00
2.003
Manutenção e Adm. Do Gabinete do Prefeito
361.200,00
2.004
Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e JSM
2.000,00
2.005
Transporte escolar - Salário educação
210.000,00
2.006
Merenda Escolar PNAE
110.000,00
2.007
Merenda Escolar - Recursos próprios
50.000,00
2.008
Transporte Escolar – PNATE
50.000,00
2.009
Manutenção do Controle Interno
77.200,00
2.010
Manutenção e Encargos Transporte Escolar
335.000,00
2.011
Transporte Escolar - Convenio Estado
175.000,00
2.012
Manutenção e Administração Ens. Fund. - FUNDEB 60%
1.659.000,00
2.013
Manutenção e Administração Educ. Infantil - FUNDEB 60%
396.000,00
2.014
Manutenção e Administração Educação
606.000,00
2.015
Manutenção da Iluminação Pública
210.000,00
2.016
Manutenção e administração Ens. Fund. - FUNDEB 40%
660.000,00
2.017
Manutenção e administração Educ. Infan. - FUNDEB 40%
385.000,00
2.018
Manutenção dos Benefícios Eventuais
49.000,00
2.019
Manutenção da Assessoria Jurídica
97.500,00
2.020
Atividades e manutenção da cultura
28.000,00
2.021
Atividade e manutenção do esporte amador
291.000,00
2.022
Manutenção e Adm. Da Sec. Finanças e Administração
2.124.000,00
2.023
Contribuições ao PASEP
217.000,00
2.024
Amortização da Dívida Contratada
170.000,00
2.025
Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS
295.500,00
2.026
Manutenção e Atendimento das Ações do CREAS
269.000,00
2.027
Manutenção e Adm. Da Sec. Agricultura Des. Econ.
351.000,00
2.028
Manutenção do Serviço de Conviv. e Fortalec. de Vínculos
132.000,00
2.029
Atendimento do Programa Bolsa Família - IGD/PBF
56.500,00
2.030
Manutenção do Serv. De Acolhimento Institucional
83.800,00
2.031
Manutenção do IGD/SUAS
24.000,00
2.032
Manutenção do Fundo Partilhado Inv. Social - FUPIS
18.000,00
2.033
Manutenção das Atividades do Depto de Meio Ambiente
77.000,00
2.035
Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social
266.500,00
2.036
Parcerias e Convênios com instituições privadas
22.000,00
2.037
Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras
1.320.000,00
2.039
Aquisição de Veículos, Equip. e Material Permanente
10.000,00
2.040
Convenio com CDIVAT
30.000,00
2.041
Manutenção das Atividades do DAE
291.500,00
2.042
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
172.000,00
2.043
Manutenção do CMDCA de Apiacás
35.000,00
2.044
Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos
719.000,00
2.045
Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas
5.000,00
2.046
Manutenção do Conselho Munic. Da Assistência Social
5.500,00
2.062
Ouvidoria do SUS Municipal
9.000,00
2.063
Manut. e Encargos Atividades da Sec. de Saúde
208.000,00
2.064
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
14.300,00
2.065
Manut. das Atividades Central Municipal de Regulação
79.000,00
2.066
Manutenção Encargos com Saúde da Família
958.000,00
2.067
Atendimento com Recursos da Saúde Bucal
145.500,00
2.068
Manutenção Encargos com ACS
330.000,00
2.069
Manutenção Encargos com PASCAR
64.500,00
2.070
Manutenção do PAB
75.000,00
2.072
Manutenção do Hospital Municipal
2.311.000,00
2.073
Manutenção do Laboratório Municipal
121.000,00
2.074
Manutenção do Centro de Reabilitação
127.000,00
2.075
Contribuição ao Consórcio Municipal de Saúde
150.000,00
2.076
Manutenção da Farmácia Hospitalar
115.000,00
2.077
Manutenção da Farmácia Básica
173.000,00
2.078
Manutenção da Vigilância Sanitária – VIS
133.500,00
2.079
Manutenção Vig.. Epidemiológica e Ambiental
189.000,00
2.080
Campanha de Vacinação.
10.000,00
2.081
Convenio Associação Pequenos Agricultores
37.000,00
2.084
Atividades e Manutenção das Culturas
20.000,00
2.085
Capacitação de Servidores e Realização de Conc. Público
10.000,00
2.086
Realização de Concurso Público e Processo Seletivo
20.000,00
2.087
Treinamento e Capacitação de Servidores
20.000,00
2.088
Treinamento e Capacitação de Servidores Educação
20.000,00
2.089
Treinamento e Capacitação de Servidores Saúde
20.000,00
2.090
Treinamento e Capacitação de Servidores Assist. Social
10.000,00
2.091
Publicações de Atos Oficiais e Publicidade Institucional
107.000,00
2.092
Contribuições a Entidades e Associações
50.000,00
2.093
Incentivo e Apoio a Expoap
10.000,00
2.094
Urbanização: Calçamento e Arborização
75.000,00
2.095
Abertura, Reabertura e Manutenção de Estradas Município
920.000,00
2.096
Construção, Recuperação e Manutenção Pontes e Bueiros
500.000,00
2.097
Manutenção de Equipamentos do Setor da Saúde
30.000,00
2.098
Apoio ao Festival de Pesca e Belezas Naturais
20.000,00
1.001
Aquisição de Veículos e Equipamentos
20.000,00
1.003
Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social
5.000,00
1.004
Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais
20.000,00
1.005
Aquisição Academia Melhor Idade
11.000,00
1.006
Ampliação da Rede de Água Tratada
100.000,00
1.007
Ampliação da Rede de Energia Elétrica
25.000,00
1.008
Habitações Rurais
25.000,00
1.009
Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre
10.000,00
1.010
Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar
50.000,00
1.011
Aquisição de Veículos e Equipamentos
30.000,00
1.012
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte
5.000,00
1.013
Aquisição de Ambulância
10.000,00
1.020
Aquisição Veículos Maquinas Equip. Diversos Agric.
20.000,00
1.031
Construção de Casas Populares
50.000,00
1.034
Aquisição de Veículo e material Permanente
10.000,00
1.035
Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da Câmara
15.000,00
1.036
Aquisição de Veículo e Equip. e Material Permanente
5.000,00
1.037
Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura
10.000,00
1.038
Construção de Asfalto e Galerias Pluviais
100.000,00
1.039
Construção de Pontes nas Estradas Municipais
50.000,00
1.040
Aquisição de Imóvel para Adequação do Mini Estádio
1.000,00
1.042
Construção, e Adequação Mini Estádio de Futebol
24.000,00
1.044
Construção de Casas Populares
100.000,00
1.045
Construção e Adequação do Viveiro de Mudas
10.000,00
1.046
Construção de Creche
50.000,00
1.047
Construção de Bueiro
50.000,00
1.048
Melhorias do espação Físico Secretaria de Saúde
10.000,00
1.049
Equipamentos e Materiais Permanentes UBS
15.000,00
1.050
Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde
50.000,00
1.051
Ampliação Reforma e Readequação do Hospital
50.000,00
1.052
Aquisição Equip. e Utensílios para Hospital Municipal
5.000,00
1.053
Aquisição de Equipamentos e Utensílios para o NASF
25.000,00
1.054
Aquisição de Equipamentos e Utensílios para os PSFs
10.000,00
1.055
Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde Bucal
20.000,00
1.056
Aquisição de Equip. e Mobiliários Centro de Referência
2.000,00
1.057
Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica
8.000,00
1.062
Construção do Terminal Rodoviário
10.000,00
1.084
Ampliação e Reforma de Infraestrutura Esportiva
15.000,00
9.999
Reserva de Contingência
233.000,00
4. POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALORES
Despesas Correntes
20.449.781,23
Despesas de Capital
1. 713.718,77
Reserva do Regime Próprio de Previdência
2.298.500,00
Reserva de Contingência
233.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
24.695.000,00
5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALORES
01
CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
1.038.000,00
001 - Câmara Municipal de Apiacás
1.038.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
537.900,00
001 - Gabinete do Prefeito
363.200,00
002 - Assessoria Jurídica
97.500,00
003 - Controladoria Interna
77.200,00
03
SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.951.000,00
001 - Administração Geral da Secretaria Adm. e Financ.
2.951.000,00
04
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
4.806.000,00
001 - Administração do Apoio Educacional
695.000,00
002 - Administração de Recursos Próprios
1.011.000,00
003 - Administração do FUNDEB
3.100.000,00
05
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E CULTURA
389.000,00
001 - Administração Geral Esportes
336.000,00
002 - Administração Geral Cultura
53.000,00
06
SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE
5.870.300,00
001 - Administração Geral Saúde
527.300,00
002 - Fundo Municipal de Saúde
4.951.500,00
003 - Departamento de Água e Esgoto
391.500,00
07
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.503.800,00
001 - Administração Geral Sec. Assist. Social
313.500,00
002 - Fundo Munic. de Assistência Social
933.300,00
003 - Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social
50.000,00
004 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolec.
207.000,00
08
SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
112.000,00
001 - Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente
112.000,00
09
SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON.
443.000,00
001 - Administração Geral Sec. de Agricultura
443.000,00
10
SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO
1.014.000,00
001 - Administração Geral Sec. de Urbanismo
1.014.000,00
11
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA
3.115.000,00
001 – Administração Geral Secretaria de infra Estrutura
3.115.000,00
12
FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DO SERV. PREVIAP
2.915.000,00
001 – Fundo Municipal do Serv. Munc. Apiacás - PREVIAP
2.915.000,00
SOMA GERAL
24.695.000,00
6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
01
Câmara Municipal de Apiacás
1.038.000,00
02
Gabinete do Prefeito
537.900,00
03
Secretaria Munic. de Administração e Finanças
2.951.000,00
04
Secretaria Munic. de Educação
4.806.000,00
05
Secretaria Munic. de Esportes e Cultura
389.000,00
06
Secretaria Munic. de Saúde
5.870.300,00
07
Secretaria Munic. de Assistência Social
1.503.800,00
08
Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente
112.000,00
09
Secretaria Munic. de Agric. e Desenv. Econ.
443.000,00
10
Secretaria Munic. de Urbanismo
1.014.000,00
11
Secretaria Munic. de Infra Estrutura
3.115.000,00
Total da Administração Direta
21.780.000,00
7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR
Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP
2.915.000,00
Total da Administração Indireta
2.915.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 10 de dezembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal