Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 077/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 077/2013
SÚMULA: Altera o quadro de Cargos Transformados da Lei Complementar nº 065/2011 criando cargos de Analista Tributário e Controlador Interno e extinguindo o cargo de Técnico de Controle Interno.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Por conta de necessidade de adequação da estrutura administrativa do Município de Apiacás, e à desnecessidade, ficam extintos os 03 (três) cargos de Técnico de Controle Interno do Anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 065/2011;
Art. 2º - Devido à necessidade de profissional qualificado, fica criado um cargo de ANALISTA TRIBUTÁRIO, cargo este que passa a fazer parte do anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 065/2011;
Parágrafo único: Para provimento do cargo de Analista Tributário, é exigida graduação em nível superior.
Art. 3º - Devido à necessidade de profissional qualificado, fica criado um cargo de CONTROLADOR INTERNO, cargo este que passa a fazer parte do Anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 065/2011;
Parágrafo único: Para provimento do cargo de Controlador Interno, é exigida graduação em nível superior.
Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 15 de Fevereiro de 2013
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO
Cargo
Vagas Existentes
Total de Vagas
Agente Administrativo
000
040
Auxiliar Contábil
000
003
Operador de Moto Serra
000
003
Tratorista
000
006
Pedreiro
000
010
Auxiliar de Pedreiro
000
003
Técnico de Serviço de Apoio de Antena Parabólica
000
001
Fiscal de Tributos
000
010
Coletor de Lixo
000
020
Operador de Máquinas e Veículos
000
008
Operador de Máquinas Rodoviárias
000
010
Mecânico
000
003
Auxiliar de Serviços Gerais
000
030
Contínuo
000
006
Cozinheira
000
005
Trabalhador Braçal
000
030
Zeladora
000
014
Motorista
000
022
Vigia
000
030
Fiscal Sanitarista
000
002
Agente Sanitarista
000
003
Técnico Agrícola
000
005
Monitor de Informática
000
005
Técnico Operacional em Assuntos Administrativos
000
010
Advogado
000
001
Engenheiro Agrônomo
000
001
Contador
000
001
Coveiro
002
002
Técnico em Informática
000
002
Técnico de Controle Interno
003
003
Pregoeiro
000
001
Administrador
000
001
Agente de Manutenção da Estação de Água
000
001
Serviços Gerais
000
030
Veterinário
000
001
Analista Tributário
000
001
Controlador Interno
000
001
TOTAL
005
322
CARGO: Analista Tributário
TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Descrição Sintética: Executar as atribuições do cargo de Analista Tributário. Trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder aquisição, guarda e distribuição de material etc...
Descrição Analítica:Verificar o cumprimento das leis tributárias; Exercer a fiscalização geral quanto à aplicação das leis nas áreas de sua competência; Exercer a fiscalização nas áreas de indústria, comércio e atividades rurais e prestação de serviços e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal, Estadual e Federal, resguardados as áreas de abrangência dos Termos de Convênios, fazendo inclusive notificações e embargos; Exercer o controle em postos de embarque;Executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidade e pedidos de baixa de inscrição; Efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; Orientar os contribuintes quanto às legislações tributárias municipais; Coordenar projetos de tributação municipal e revisão de código tributário; Intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; Proceder quaisquer diligências; Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios de suas atividades; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
VENCIMENTO BASE
Cargo: ANALISTA TRIBUTÁRIO
NIVEL DE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B
C
D
0 - 3 anos
1
3.390,00
3.898,50
4.483,28
5.155,77
3,1 - 6 anos
2
3.491,70
4.015,46
4.617,77
5.310,44
6,1 - 9 anos
3
3.596,45
4.135,92
4.756,31
5.469,75
9,1 - 12 anos
4
3.704,34
4.260,00
4.899,00
5.633,84
12,1 - 15 anos
5
3.815,47
4.387,80
5.045,97
5.802,85
15,1 - 18 anos
6
3.929,94
4.519,43
5.197,34
5.976,93
18,1 - 21 anos
7
4.047,84
4.655,01
5.353,26
6.156,23
21,1 - 24 anos
8
4.169,27
4.794,66
5.513,86
6.340,91
24,1 - 27 anos
9
4.294,35
4.938,50
5.679,28
6.531,13
27,1 - 30 anos
10
4.423,18
5.086,66
5.849,66
6.727,06
30,1 - 33 anos
11
4.555,88
5.239,26
6.025,15
6.928,87
33,1 - 35 anos
12
4.692,55
5.396,44
6.205,90
7.136,73
CARGO: Controlador Interno
TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade de Controle Interno do Município.
Descrição Analítica: O Controlador Interno Municipal está sujeito, quando necessário, à pedido do Chefe do Poder Executivo, à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Administração. Ainda, acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar a Diretoria Colegiada, os titulares das demais unidades organizacionais e os gerentes responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela Administração, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à Administração Municipal ou de seu interesse; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; examinar e emitir parecer prévio e recomendações sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas. No exercício das competências a que se refere a Controladoria Municipal, o Controlador observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica do Município ou equivalente. Executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
VENCIMENTO BASE
Cargo: CONTROLADOR INTERNO
NIVEL DE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B
C
D
0 - 3 anos
1
3.390,00
3.898,50
4.483,28
5.155,77
3,1 - 6 anos
2
3.491,70
4.015,46
4.617,77
5.310,44
6,1 - 9 anos
3
3.596,45
4.135,92
4.756,31
5.469,75
9,1 - 12 anos
4
3.704,34
4.260,00
4.899,00
5.633,84
12,1 - 15 anos
5
3.815,47
4.387,80
5.045,97
5.802,85
15,1 - 18 anos
6
3.929,94
4.519,43
5.197,34
5.976,93
18,1 - 21 anos
7
4.047,84
4.655,01
5.353,26
6.156,23
21,1 - 24 anos
8
4.169,27
4.794,66
5.513,86
6.340,91
24,1 - 27 anos
9
4.294,35
4.938,50
5.679,28
6.531,13
27,1 - 30 anos
10
4.423,18
5.086,66
5.849,66
6.727,06
30,1 - 33 anos
11
4.555,88
5.239,26
6.025,15
6.928,87
33,1 - 35 anos
12
4.692,55
5.396,44
6.205,90
7.136,73