Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 715/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 715/2011
SÚMULA: “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município Apiacás, calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.”
A CÂMARA MUNICPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás, a proceder ao reajuste em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento) retroativo Janeiro de 2011, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2.011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT,
Em 08 de Junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
em fevereiro de 2010
5,48
em março de 2010
4,75
em abril de 2010
4,01
em maio de 2010
3,26
em junho de 2010
2,82
em julho de 2010
2,93
em agosto de 2010
3,00
em setembro de 2010
3,07
em outubro de 2010
2,52
em novembro de 2010
1,59
em dezembro de 2010
0,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT,
Em 08 de Junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal