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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 0853/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 0853/2013

Súmula: Estabelece novo valor de Salário Mínimo para aplicação das remunerações dos Servidores do Município e dá outras providências,

O Senhor Adalto José Zago, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Apiacás, aprovou o novo valor do Salário Mínimo para o exercício de 2014 e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido em conformidade ao Decreto 8.166 de 23 de dezembro de 2013, o valor para aplicação ao Salário Mínimo nas remunerações base dos Servidores do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O valor do Salário Mínimo para o exercício de 2014 será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás, 30/12/2013.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1880, em 31 de dezembro de 2013. Código identificador 47AD788D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.