Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 800/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 800/2013
SÚMULA “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Apiacás Senhor Adalto José Zago faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso autorizado a celebrar com o Banco do Brasil, operações de crédito até o montante de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil reais), destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do programa PROVIAS do BNDES, sendo o Banco do Brasil o Agente Financeiro, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a calculada pro rata die, usando-se como índice a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco do Brasil.
b) o prazo total de financiamento será de até 54 (cinqüenta e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b, da Constituição Federal), em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo está autorizado a constituir o Banco do Brasil como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município de Apiacás e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Banco do Brasil, referentes a operação de crédito, vigente à época da assinatura do contrato de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Apiacás para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do contrato.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro desta Lei.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013 e exercícios futuros e Lei Orçamentária Anual de 2013 e exercícios futuros, através de créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 25 de abril de 2013
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal