Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 079/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 079/2013
Data: 05 de março de 2013.
SÚMULA: “CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal criar cargos em comissão destinados a atender aos Projetos realizados pela Secretaria de Ação Social.
Parágrafo Único - Os cargos serão preenchidos mediante livre nomeação realizada pelo chefe do poder executivo Municipal.
Art. 2º - Cargos a serem criados:
VAGAS
FUNÇÃO
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
1
Instrutor de Música
Ensino Fundamental
20 hs
R$ 800,00
1
Instrutor de Artesanato
Ensino Fundamental
20 hs
R$ 800,00
1
Instrutor de Dança
Ensino Fundamental
20 hs
R$ 800,00
Art. 3º - Aplica-se subsidiariamente a esta lei, no que couber, as disposições previstas na Lei Complementar 010/2008, artigos 227 a 229.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
Em, 05 de março de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal