Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2013
EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2013.
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2013.
SUMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123, III, §6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE APIACÁS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º Fica alterado o artigo123, III, § 6º da Lei Orgânica Municipal que passará a contar com a seguinte redação:
“§ 6º - Os projetos de Lei do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal de Apiacás nos seguintes prazos:
a) Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de julho do primeiro ano do mandato do prefeito;
b) Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 31 de agosto de cada exercício”.
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica de Apiacás entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 01 de abril de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal