Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL N°. 0797/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 0797/2013.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais), com as seguintes funcionais programáticas:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Administração do Gabinete do Prefeito
2.003 – Manutenção e Administração do Gabinete do Prefeito
3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 2.000,00
04 – Secretaria Municipal de Educação
002 – Administração Recursos Próprios
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0010 – Educação de qualidade para todos
2.014 – Manutenção e Administração Enf. Fundamental – Rec. Próprios.
3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 2.000,00
05 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
001 – Administração Geral Esporte
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0013 – Incentivo ao Esporte Amador
2.021 – Atividades e Manutenção do Esporte Amador
3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0090 – Gestão do SUS
2.063 – Manut./Enc/Atividades Gestão da Secretaria.
3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 2.000,00
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0092 – Atenção Básica a Saúde
1.054– Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Móveis e Utensílios para os PSF
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 10.000,00
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0092 – Atenção Básica a Saúde
1.055– Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Móveis e Utensílios para o Programa Saúde Bucal
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente- R$ 2.000,00.
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0092 – Atenção Básica a Saúde
2.067 -Manutenção de Encargos com Saúde Bucal
3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 5.000,00
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0092 – Atenção Básica a Saúde
2.068 -Manutenção e Encargos com ACS
3190.13 – Obrigações Patronais - R$ 5.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 4.000,00
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0092 – Atenção Básica a Saúde
2.069 -Manutenção e Encargos com o PASCAR
3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado – R$ 10.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais - R$ 2.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 4.000,00
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0093 – Atendimento Media e Alta Complexidade
1.056 -Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Móveis e Utensílios para o Centro de Reabilitação.
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 2.000,00
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas
10 - Saúde
304 – VigilânciaSanitária
0095 – VigilânciaSanitária
2.078 -Manutenção da VigilânciaSanitária - VISA
3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 2.000,00
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas
10 - Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0095 – Vigilância Sanitária
2.079 -Manut/ Vigilância Epidemiológica e Ambiental
3191.13 – Obrigações Patronais - R$ 5.000,00
3390.30 – Material de Consumo –R$ 3.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física – R$ 1.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica –R$ 1.000,00
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde – Programas
10 - Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0095 – Vigilância Sanitária
1.057–Aquisição de Equipamentos Mat. Permanente para Vigilância Epidemiológica e Ambiental
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 5.000,00
04 – Secretaria Municipal de Educação
003 – Administração Fundeb
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0011 – Educação de Qualidade para todos – FUNDEB
2.016 – Manutenção e administração Enf. Fund. – FUNDEB 40
3190.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado – R$ 10.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais – R$ 2.500,00
07 – Fundo Municipal de Assistência Social
001 – Administração Geral Sec. Desenv. Social e Trabalho
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0019 – Atendimento Social
2.035 – Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social
3190.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado - R$ 5.000,00
3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00
07 – Fundo Municipal de Assistência Social
001 – Administração Geral Sec. Desenv. Social e Trabalho
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0020 – Parcerias com Instituições Privadas
2.036 – Parcerias e Convênios com Instituições Privadas
3190.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado - R$ 30.000,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desen. Econômico
001 – Administração Geral Sec. Agric. e Desenv. Econômico
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0015 – Gestão Administrativa da Agricultura e Pecuária
2.027 – Manutenção e Adm. Da Sec. Agric. Desen. Econ.
3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00
10 – Secretaria Municipal de Urbanismo
001 – Administração Geral Sec. Urbanismo
15 – Urbanismo
122 – Administração Geral
0034 – Gestão Administrativas dos Serviços Urbanos
2.044 – Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbano
3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00
11 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
001 – Administração Geral Sec. Infra Estrutura
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0021 – Manutenção Estradas, Obras e Infra Estrutura
2.037 – Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras
3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1.000,00
Artigo 2º - Para cobrir os créditos adicionais abertos no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária
07 – Fundo Municipal de Assistência Social
001 – Administração Geral Sec. Desen. Social e Trabalho
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0020 – Parcerias com Instituições Privadas
2.036 – Parcerias e Convênios com Instituições Privadas
3190.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiro – P.Física-R$ 35.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais-R$ 4.000,00
07 – Fundo Municipal de Assistência Social
001 – Administração Geral Sec. Desenv. Social e Trabalho
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0019 – Atendimento Social
2.035 – Manutenção e Atividades da Secretaria de Assistência Social
3190.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiro – P. Jurídica-R$ 13.000,00
10 – Secretaria Municipal de Urbanismo
001 – Administração Geral Sec. Urbanismo
15 – Urbanismo
122 – Administração Geral
0034 – Gestão Administrativas dos Serviços Urbanos
2.044 – Manutenção e Administração da Secretaria de Serviço Urbano
339039.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – R$ 67.500,00
Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 01 de abril de 2.013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal