Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2013
LEI Nº. 788/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 788/2013
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APICULTORES DA AMAZÔNIA APICAENSE-ARAPAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APICULTORES DA AMAZÔNIA APICAENSE – ARAPAMA, inscrita no CNPJ 02.355.900/0001-87, estabelecida na Rua Monteiro Lobato, em APIACÁS-MT, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), com a finalidade de custear as despesas administrativas decorrentes do projeto existente entre ARAPAMA e CONAB, que visa adquirir produtos da agricultura familiar com doação simultânea a todas as escolas do município de Apiacás cadastradas no programa, bem como para a APAE, creche, hospital municipal e Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho e ainda, fixação das famílias em suas terras e melhoria na qualidade da alimentação das crianças e adolescentes de Apiacás.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APICULTORES DA AMAZÔNIA APICAENSE-ARAPAMA, deverá prestar contas junto ao Município de Apiacás-MT, da aplicação dos recursos recebidos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do referido convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE AGRICULTURA
09-Sec. Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
001-Adm. Geral Sec. De Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
20-Agricultura.
122-Administração Geral.
0015-Gestão Administrativa de Agricultura e Pecuária.
2027-Manutenção e Administração da Sec. De Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
3390390000000-Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 15 de fevereiro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal