Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 770/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 770/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar no valor de R$ 2.631.000,00 (Dois milhões e seiscentos e trinta e um mil reais) conforme tabela abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÓDIGO
VALOR
319011000000
435.000,00
319013000000
25.000,00
319113000000
75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
VALOR
319011000000
690.000,00
319004000000
75.000,00
319013000000
319113000000
135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
VALOR
319011000000
210.000,00
319013000000
15.000,00
319113000000
55.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
319011000000
350.000,00
319004000000
15.000,00
319013000000
319113000000
83.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
CÓDIGO
VALOR
319011000000
250.000,00
319113000000
33.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
CÓDIGO
VALOR
319011000000
155.000,00
319113000000
30.000,00
TOTAIS
CÓDIGO
VALOR
319011000000
2.090.000,00
319013000000
40.000,00
319113000000
411.000,00
319004000000
90.000,00
TOTAL
2.631.000,00
Artigo 2.º - Os recursos orçamentários para cobertura da suplementação acima, será do excesso de arrecadação das rubricas das receitas do exercício de 2.012.
Artigo 3.º - Caso não haja excesso de arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a anular saldos de dotações que não tenham seus saldos utilizados, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS -MT,
Em 28 de Setembro de 2012.
CARLOS ALBERTO PALMIERI
Prefeito em Exercício