Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 723/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 723/2011
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 416/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 416/2005, passando a vigorar o seguinte:
“...........................................................
Artigo 2º - Os permutantes terão 30 (Trinta dias) para lavrar a escritura pública da presente permuta.
................................................”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial nas Leis Municipais N.º 416/2005, N.º 513/2008 e pela Lei Municipal N.º 680/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 19 de Agosto de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal