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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2011

LEI MUNICIPAL N.º 723/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 723/2011

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 416/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 416/2005, passando a vigorar o seguinte:

“...........................................................

Artigo 2º - Os permutantes terão 30 (Trinta dias) para lavrar a escritura pública da presente permuta.

................................................”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial nas Leis Municipais N.º 416/2005, N.º 513/2008 e pela Lei Municipal N.º 680/2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 19 de Agosto de 2011.

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1284, em 19 de agosto de 2011. Código identificador 2ED3C9F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.