Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.0807/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.0807/2013
SUMULA: CONCEDE EM PERMISSÃO DE USO O BEM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido em “permissão de uso” desde a data da publicação da Lei até 31 de dezembro de 2016, uma lanchonete na Praça Ariosto da Riva a Srª. Lélia Evangelista Rocha, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 1008510-6 SSP/MT e CIC/MF nº ***.***.***-**.
Art. 2º - Na lanchonete poderão ser comercializados apenas refrigerantes cervejas e lanches em geral no período compreendido entre as 17h e às 23h30 horas de terça a domingo.
Art. 3º - Para fazer jus à concessão, o permissionário terá que fazer limpeza de toda a praça e dos banheiros durante o período noturno.
Parágrafo primeiro: A manutenção e troca de lâmpadas do coreto e dos banheiros também ficará a cargo do permissionário;
Parágrafo segundo: Pela concessão, o permissionário deverá pagar uma taxa mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os cofres públicos;
Parágrafo terceiro: Fica como obrigação e responsabilidade do permissionário o pagamento do Alvará.
Parágrafo quarto: Em caso de descumprimento de suas obrigações, a concessão será automaticamente revogada.
Art.5º - Após a concessão, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio público municipal.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 20 de maio de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal