Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 0825/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0825/2013.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o quadro de associados e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Mato grossense – AMIU.”
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei...
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da Associação Civil denominada Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato grossense, doravante denominada AMIU, com a finalidade precípua de convergir interesses para o fortalecimento institucional e cooperação mútua na solução dos problemas relacionados aos impactos socioambientais e econômicos, diretos e indiretos, advindos da construção e operação de empreendimentos hidrelétricos instalados no âmbito do território municipal e em municípios vizinhos.
Art. 2.º - A sede da AMIU será localizada no Município de Sinop, provisoriamente, instalada na Prefeitura Municipal desse Município, sito à Avenida das Embaúbas, número 1386, Centro, em Sinop/MT, e o foro competente estabelecido na mesma cidade e comarca.
Art. 3.º - As disposições acerca da fundação, estatuto, diretoria, administração, publicização, oficialização serão deliberadas por meio de assembleias específicas.
Art. 4.º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a AMIU, mediante depósito bancário em conta corrente da entidade até o 10 º (décimo) dia útil do mês em exercício, a partir da constituição oficial da entidade e no mês subsequente à publicação desta lei.
§1.º A contribuição visa assegurar a representação institucional do município, bem como dos demais Municípios associados, nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
§2.º A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato-grossense, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 5.º A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), mensais, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 7.º Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Mato-grossense - AMIU, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Apiacás/MT., 01 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal