Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2013
SÚMULA: “AUTORIZA A INCLUSÃO DO CARGO DE MÉDICO CLINICO GERAL NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a inclusão no Anexo I da Lei Complementar nº 066/2011, o cargo de Médico Clínico Geral para compor o quadro de servidores efetivos do Município de Apiacás.
Art. 2º. Fica autorizado a inclusão no Anexo IV da Lei Complementar nº 066/2011, a Tabela de remuneração e progressão salarial.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga no que contradizer as informações contidas na Lei Complementar nº 066/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL
REFERÊNCIA:
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: R$ 10.750,00
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Nível Superior Completo, com registro no CRM.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas mais plantões.
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Prestar assistência médica aos usuários do serviço publico de saúde. Fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
b) Descrição Analítica: Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle do ingresso, licença e aposentadoria. Preencher e assinar laudos de exames e verificação. Fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso. Prescrever regimes dietéticos. Prescrever exames laboratoriais. Atender a população de um modo geral, diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos especiais, a setores especializados. Atender emergências e prestar socorros. Efetuar auditorias nos serviços médico-hospitalares e elaborar relatórios. Elaborar e emitir laudos médicos. Anotar em ficha apropriada os resultados obtidos. Ministrar cursos de primeiros socorros. Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação. Preparar relatórios das atividades relativas ao emprego. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações superiores.
ANEXO I – DAS VAGAS DO CARGO
Cargo
Vagas Cargo Novo
Vagas Ampliadas
Vagas Cargo Atual
Médico Clínico Geral
03
-
03
Total
03
-
03
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
10.750,00
12.362,50
13.975,00
15.587,50
3,1 - 6 anos
2
1,03
11.072,50
12.733,38
14.394,25
16.055,13
6,1 - 9 anos
3
1,0609
11.404,68
13.115,38
14.826,08
16.536,78
9,1 - 12 anos
4
1,09273
11.746,82
13.508,84
15.270,86
17.032,88
12,1 - 15 anos
5
1,12551
12.099,22
13.914,10
15.728,99
17.543,87
15,1 - 18 anos
6
1,15927
12.462,20
14.331,53
16.200,86
18.070,18
18,1 - 21 anos
7
1,19405
12.836,06
14.761,47
16.686,88
18.612,29
21,1 - 24 anos
8
1,22987
13.221,14
15.204,32
17.187,49
19.170,66
24,1 - 27 anos
9
1,26677
13.617,78
15.660,45
17.703,11
19.745,78
27,1 - 30 anos
10
1,30477
14.026,31
16.130,26
18.234,21
20.338,15
30,1 - 33 anos
11
1,34392
14.447,10
16.614,17
18.781,23
20.948,30
33,1 - 36 anos
12
1,38423
14.880,51
17.112,59
19.344,67
21.576,75
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA: Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal