Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2011
SÚMULA:REESTRUTURA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Esta lei institui a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo municipal de Apiacás.
§1°. Os cargos que passam a integrar esta lei são os instituídos pela Lei Complementar n° 013/2008, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Apiacás e que serão transformados.
§2. Os respectivos cargos serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias, sendo que os cargos constantes da coluna “Cargo Atual” ficam com a nomenclatura alterada para a constante da coluna “Cargo Novo”, havendo ainda a exclusão de cargos, conforme Anexo III.
Art. 2º. O Sistema Único de Saúde no Município de Apiacás é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis o seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de Apiacás.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º. Esta lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do município de Apiacás.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, entende-se:
I. Porprofissionais da saúde, o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
II. Especialidade é o conjunto de atividades afins ou área de conhecimento integrante da habilitação legal, com atribuições específicas do cargo;
Art. 5º. Os profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Apiacás, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e são regidos por esta lei.
Art. 6º. A carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do sistema.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos servidores efetivos no serviço público municipal, que integram a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde.
§1º. Integram também o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os profissionais contratados temporariamente.
§2º.O quantitativo dos cargos existente consta do Anexo I, desta lei.
Art. 8º.Os cargos de provimento efetivo da carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são organizados e observarão notadamente a:
I. Vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos da política de saúde do Município de Apiacás, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II. Sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do quadro de pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III. Valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV. Adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;
V. Rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e pesquisa em saúde;
VI. Aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VII. Especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
VIII. Investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provasou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
IX. Adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos profissionais do Sistema Único de Saúde;
X. Garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços por usuários do SUS;
XII. Garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas;
XIII. Garantia de condições adequadas de trabalho;
XIV. Adoção de uma sistemática de remuneração harmônica e justa que permita a valorização da contribuição de cada servidor para o órgão e entidade, através do desenvolvimento das competências exigidas para o cargo;
XV. Otimização do Sistema Único de Saúde com vistas à dinamização dos seus serviços e à universalização do seu atendimento à população.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º. A carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 14 (quatorze) cargos:
I. Auxiliar Técnico da Saúde;
II. Assistente Social;
III. Odontólogo;
IV. Enfermeiro;
V. Fisioterapeuta;
VI. Nutricionista;
VII. Bioquímico;
VIII. Psicólogo;
IX. Técnico em Higiene Dental;
X. Técnico em Enfermagem;
XI. Técnico em Raio – X;
XII. Auxiliar de Enfermagem;
XIII. Auxiliar de Consultório Dental;
XIV. Auxiliar de Laboratório.
Art. 10. As atribuições de cada um dos cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:
I. Auxiliar Técnico da Saúde: colaborar nos serviços deassistência médica, odontológica e social; participar de programas de educação sanitária; zelar pela limpeza, higiene e conservação de material e local de trabalho; organizar fichários e arquivos; executar serviços burocráticos nas áreas médicas e odontológicas; colaborar no atendimento e doentes e carentes, principalmente no que diz respeito àalimentação e higiene; preencher fichas médicas, atestados e formulários; atendimento em ambulatórios, postos de saúde e clínicas odontológicas; atender á prescrições médicas; colaborar com as campanhas de vacinação; executar outras tarefas correlatas.
II. Assistente Social:Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (saúde, seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras); Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; Realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; Encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos a assistindo os familiares; Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; Estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; Supervisionar o Serviço Social através das agências; orientar nas seleções socioeconômicos para a concessão de auxílios e ou amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos etc..; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município; Participar e coordenar grupos de estudos, equipes multiprofissional e interdisciplinares, associações e eventos relacionados a área de serviço social.
III. Odontólogo: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região buco-maxilo-facial, utilizando procedimentos clínicos e cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal e geral; Realizar atendimentos individuais e coletivos de educação em saúde; Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial,
utilizando processos clínicos ou cirúrgicos; Prescrever ou administrar medicamentos determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; Manter registro dos pacientes examinados e tratados, fazer perícias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal na Prefeitura; Efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública; Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltado para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população em geral; Participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária; Executar outras tarefas afins, compatíveis com as especificadas ou conforme necessidade do Município e determinação superior; Elaborar e aplicar medidas de caráter coletivo para diagnosticar prevenir e melhorar as condições de saúde da comunidade; Supervisionar os auxiliares; Planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de Atenção a Saúde individual e coletiva; Prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometa a saúde e a vida do individuo; Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos
assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviço) no âmbito do sistema único de saúde do município, integrando-o com outros níveis do sistema.
IV. Enfermeiro: Exercer a profissão conforme Código de Ética do Profissional e registro no Conselho de Classe; Auxiliar no serviço de enfermagem e executar tarefas no atendimento junto ao público e aos pacientes; Prestar serviços gerais de enfermagem; Prestar o atendimento específico de competência e/ou fazer o encaminhamento necessário na solução da dificuldade do paciente; Controlar materiais, medicamentos e equipamentos; Preparar quadros e relatórios sobre atendimentos prestados; Organizar e manter arquivos; Colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais e de saúde preventiva; Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos, de acordo com a orientação recebida, verificar sinais vitais e registrar no prontuário; Proceder a coleta de transmissões sanguíneas, efetuado os devidos registros no
prontuário; Auxiliar na colocação de talas e aparelhos gessados; Pesar e medir pacientes; Efetuar a coleta de material para exame de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas; Auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e alimentação; Preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrição; Zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; Auxiliar nos socorros de emergência, desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e de tratamento de pacientes; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato; Executar, prevenir e complementar o trabalho de saúde, efetuando os devidos acompanhamentos de acordo com os programas estabelecidos, com o objetivo de difundirnoções gerais sobre saúde; Realizar levantamentos de programas de saúde junto à comunidade, através de visitas domiciliares e quando necessário, encaminhar os pacientes à unidade de saúde; Coordenar e participar de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela, cólera, combate à paralisia e insetos, distribuindo formulários informativos e orientando a comunidade nos procedimentos necessários, ao controle de saúde; Ministrar cursos e palestras sobre noções de higiene e primeiros socorros, para motivar o desenvolvimento de atitudes e hábitos sadios da população;Prestar primeiros socorros, fazendo curativos simples, mobilizações, aplicando injeções econtrolando pressão arterial, para propiciar alívio ao doente e facilitar a cicatrização deferimentos;Orientar na coleta de material para exames, seguindo rotina estabelecida, para possibilitara realização dos mesmos;Efetuar atendimento nos Postos de Saúde do Município;Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
V. Fisioterapeuta:Executar métodos e técnicas fisioterápicas, com a finalidade de recuperar desenvolver econservar a capacidade física do paciente após diagnostico;Desenvolver atividades de habilitação e reabilitação junto com equipe multiprofissionalnas diversas áreas assistências;Emitir e se responsabilizar pelos laudos;Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processosassistenciais (organizar a demanda e oferta de serviço) no âmbito do sistema único de saúde domunicípio, integrando-o com outros níveis do sistema; Atender clientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizandoprotocolos e procedimentos específicos de fisioterapia. Realizar diagnósticos; Orientar clientes, familiares, cuidadores e responsáveis e adotar medidas de precauçãopadrão de biossegurança; Atender clientes e analisar os aspectos sensório-motores, percepto-cognitivos e socioculturais; Traçar plano e preparar ambiente terapêutico, indicar conduta terapêutica, prescrever eadaptar atividades; Avaliar funções percepto-cognitivas, neuro-psicomotor, neuro-músculo-esqueléticas,sensibilidade, condições dolorosas, motricidade geral (postura, marcha, equilíbrio), habilidadesmotoras, alterações posturais, manuais, órteses, próteses e adaptações, cardio-pulmonares eurológicas; Estimular o desenvolvimento neuro-psicomotor (dnpm) normal e cognição; Reeducar postura dos clientes e prescrever órteses, próteses e adaptações eacompanhar a evolução terapêutica; Proceder à reabilitação das funções percepto-cognitivas, sensório-motoras, neuromúsculo- esqueléticas e locomotoras; Aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgico, de oncologia, de UTI, dedermatofuncional, de cárdio-pulmonar, de urologia, de reeducação pré e pós-parto, defisioterapia respiratória e motora; Ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), deautonomia e independência em atividades de vida prática (AVP) de autonomia e independênciaem atividades de vida de trabalho (AVT), de autonomia e independência em atividades de vidade lazer (AVL); Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades emconjunto, tais como: visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas; visitasdomiciliares etc; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos,comissões, convênios e programas de ensino; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos eprogramas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
VI. Nutricionista:Planejar, organizar, controlar, supervisionar, executar e avaliar serviços de alimentação e nutrição; Prestar assistência dietoterápica hospitalar e ambulatorial; Planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de Atenção a Saúde individual e coletiva; Realizar consulta clínica e atendimentos coletivos à grupos; Orientar pessoas no tratamento de doenças de hipertensão, diabetes, obesidade, hipercolesteremia, controle microbiológico, pontos críticos de controle de qualidade, desnutrição; Atender à população de um modo geral diretamente ou quando encaminhados por outros profissionais; Prestar atendimento na recuperação pós operatória e/ou outros; Elaborar e emitir laudos; Anotar em fichas apropriadas os resultados obtidos; Colaborar nas atividades de planejamento e execução relativos à melhoria dos atendimentos e qualidade de vida da população; Preparar relatórios de atividades relativos à sua especialidade e outras afins, conforme a necessidade do Município; Participar e/ou organizar grupos de educação para a saúde; Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; Conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente; Promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários; Capacitar ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e
prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição; Elaborar em conjunto com as ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento.
VII. Bioquímico: Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas, moleculares e bromatológicas; Realizar pesquisa sobre estruturas macro e microbiológicas, sobre efeitos de medicamentos e outras substâncias em órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais; Orientar e controlar a produção de kits destinados às análises bioquímicas, microbiológicas e sorológicas destinados às análises clínicas, imunológicas e aos bancos de sangue; A produção de produtos sorológicos destinados às análises clínicas, biológicas, imunológicas e aos bancos de órgãos; Executar e supervisionar análises toxicológicas destinadas à identificação de substâncias entorpecentes e outros tóxicos, com a finalidade de garantir a qualidade, grau
de pureza e homogeneidade dos alimentos e produtos dietéticos; Orientar e executar a coleta de amostras de materiais biológicos destinados às análises clínicas, biológicas, análises citológicas e hormonais com o fim de esclarecer o diagnóstico clínico; Assessorar autoridades, em diferentes níveis, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica, exarando pareceres, a fim de servir de subsídio para a elaboração de ordens de serviço, portarias, decretos, etc; Produzir e realizar a análise de soros e vacinas em geral e de outros produtos imunológicos, valendo-se de métodos laboratoriais (físicos, químicos, biológicos e imunológicos) para controlar a pureza, qualidade e atividade terapêutica; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município; Trabalhar segundo normas técnicas de biossegurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
VIII. Psicólogo: Desenvolver atividades relacionadas com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psico-pedagógica e ao ajustamento individual; Atuar no âmbito da saúde nos seus diversos níveis procedendo ao estudo e analise dos processos intra e interpessoais e dos mecanismos do comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas e psicoterápicas e outros métodos de
verificação para possibilitar a orientação do diagnostico e da terapêutica; Subsidiar quando atuando na área organizacional ações s relativas a: recrutamento, seleção, treinamento, saúde ocupacional, segurança do trabalho, ergonomia, acompanhamento psicopedagógico e processo psicoterápico; Desenvolver programas de ajustamento psico-social no contexto organizacional; Traçar perfil psicológico; Desenvolver métodos e técnicas de psicologia organizacional; Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; Colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na ajuda aos inadaptados; Realizar entrevistas complementares; Propor soluções convenientes para os problemas de desajuste escolar, profissional e social; Colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados; Atender a portadores de deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou escolar, encaminhando-os à escolas ou classes especiais; Emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; Desenvolver, aplicar e manter atualizados programas nas áreas de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal e de avaliação de desempenho; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e com sua especialidade, que venham a ser solicitadas por seus superiores; Realizar atendimentos clínicos individuais e coletivos; Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde; Auxiliar na implantação do cartão Nacional de Saúde; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
IX. Técnico em Higiene Dental: auxiliar no tratamento e prevenção das doenças bucais sob a supervisão do cirurgião dentista; participar de treinamento de THD e aplicar nos programas de saúde bucal; coordenar e monitorar os levantamentos e estudos epidemiológicos; educar e orientar os pacientes sobre prevenções e tratos de doenças bucais; fazer demonstração de técnicas de escovação; responder pela administração da clínica na ausência do responsável; supervisionar, sob delegação, o trabalho dos ACDS; proceder a conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos; participar de campanhas de prevenção de caries dentárias e saúde bucal; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
X. Técnico em Enfermagem: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes;Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos de acordo com orientação recebida, verificar sinais vitais e registrar no prontuário;Proceder a coleta para informações sanguíneas, efetuando os devidos registros;Auxiliar na colocação de talas e aparelhos gessados;Pesar e medir pacientes;Efetuar a coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação emintervenções cirúrgicas;Auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e alimentação;Auxiliar nos cuidados "post-morten";Registrar as ocorrências relativas a doentes;Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento;Preparar, esterilizar o material instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo aprescrição;Zelar pelo bem estar e segurança dos pacientes;Zelar pela conservação dos instrumentos utilizados;Ajudar a transportar doentes para cirurgias, retirar e guardar próteses e vestuário pessoaldo paciente;Auxiliar nos socorros de emergência;Desenvolver atividades de apoio nas salas de consultas e de tratamento de pacientes;Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
XI. Técnico em Raio–X: anatomia radiológica, higiene das radiações e segurança no trabalho, técnicas radiológicas em geral; noções de anatomia dos aparelhos circulatórios, digestivos, respiratórios e locomotor; propriedades físicas dos raios-x; descrição dos componentes do aparelho do RX, transformador, mesa de comando e mesa de exame; noções elementares sobre a formação de imagem; componentes da câmara escura, colgaduras chassis; revelação e fixação, lavagem, secagem de filmes radiográficos, revelador, fixador, composição e preparo e técnica duração; exame radiológico do aparelho digestivo; exame radiográfico dos campos pulmonares mediastino; exame radiográfico do esqueleto, principais posições e técnicas de exame; crânio e face; coluna vertebral e bacia; membros superiores e inferiores; meios de proteção contra RX; noções sobre os fatores radiográficos principais – MAS – penetração e KV; executar tarefas afins e de interesses da municipalidade.
XII. Auxiliar de Enfermagem: Exercer a profissão conforme Código de Ética do Profissional e registro no Conselho de Classe; Auxiliar no serviço de enfermagem e executar tarefas no atendimento junto ao público e aos pacientes; Prestar serviços gerais de enfermagem; Prestar o atendimento específico de competência ou fazer o encaminhamento necessário na solução da dificuldade do paciente; Controlar materiais, medicamentos e equipamentos; Preparar quadros e relatórios sobre atendimentos prestados; Organizar e manter arquivos; Colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais e de saúde preventiva; Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos, de acordo com a orientação recebida, verificar sinais vitais e registrar no prontuário; Proceder a coleta de transmissões sanguíneas, efetuado os devidos registros no
prontuário; Auxiliar na colocação de talas e aparelhos gessados; Pesar e medir pacientes; Efetuar a coleta de material para exame de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas; Auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e alimentação; Preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrição; Zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; Auxiliar nos socorros de emergência, desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e de tratamento de pacientes; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. Executar, prevenir e complementar o trabalho de saúde, efetuando os devidos acompanhamentos de acordo com os programas estabelecidos, com o objetivo de difundir noções gerais sobre saúde; Realizar levantamentos de programas de saúde junto à comunidade, através de visitas domiciliares e quando necessário, encaminhar os pacientes à unidade de saúde; Coordenar e participar de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela, cólera, combate à paralisia e insetos, distribuindo formulários informativos e orientando a comunidade nos procedimentos necessários, ao controle de saúde;Ministrar cursos e palestras sobre noções de higiene e primeiros socorros, para motivar o desenvolvimento de atitudes e hábitos sadios da população;Prestar primeiros socorros, fazendo curativos simples, mobilizações, aplicando injeções e controlando pressão arterial, para propiciar alívio ao doente e facilitar a cicatrização deferimentos;Orientar na coleta de material para exames, seguindo rotina estabelecida, para possibilitara realização dos mesmos;Efetuar atendimento nos Postos de Saúde do Município;Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
XIII. Auxiliar de Consultório Dental: compreende os cargos que se destinam a recepcionar pessoas em consultórios dentários, bem como auxiliar o cirurgião dentista em tarefas simples; efetuar o controle de agenda de consultas, verificando os horários disponíveis e registrando as consultas agendadas, para mantê-la organizada e atualizada; atender aos pacientes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades ao cirurgião dentista ou receber recados; controlar o fichário ou arquivo de documentos relativos ao histórico do paciente, organizando-o e mantendo-o atualizado, para possibilitar ao cirurgião dentista consultá-lo quando necessário; esterilizar os instrumentos utilizados no consultório; zelar pela assepsia, conservação e recolhimento de material, utilizando estufas e armários, e mantendo o equipamento em perfeito estado funcional, para assegurar os padrões de qualidade, higiene e funcionalidade requeridas; orientar os pacientes sobre o correto modo de escovação dos dentes, bem como colaborar na orientação ao público em campanhas de prevenção à cárie; providenciar a distribuição e a reposição de estoques de medicamentos e instrumentos de acordo com orientação superior; receber, registrar e encaminhar material para exames de laboratório; preparar material para realização de restauração dentárias, seguindo as instruções recebidas; executar tarefas afins e de interesses da municipalidade.
XIV. Auxiliar de Laboratório: compreende o cargo que se destinam a desenvolver atividades auxiliares gerais de laboratório, limpando, conservando e guardando aparelhagem e utensílios, bem como ajudando na coleta dos materiais a serem analisados; limpar e desinfetar a aparelhagem, os utensílios e as instalações de laboratório, utilizando técnicas e produtos apropriados, de acordo com normas estabelecidas e orientação superior; efetuar e manter a arrumação dos materiais de laboratório em gavetas e bandejas, providenciando sua reposição quando necessário; auxiliar na coleta e manutenção de materiais físicos, químicos e biológicos, para possibilitar a realização dos exames; encher, embalar e rotular vidros, ampolas e similares; abastecer os recipientes do laboratório, colocando os materiais indicados em vidros, vasos e similares; preencher fichas relacionadas aos trabalhos de laboratório, fazendo as anotações pertinentes, para possibilitar consultas ou informações posteriores; comunicar ao superior imediato qualquer problema no funcionamento dos aparelhos e equipamentos do laboratório, a fim de que seja providenciado o devido reparo; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
Art. 11. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no anexo II desta Lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA SÉRIEDE CLASSESDOS CARGOSDA CARREIRA
Art. 12. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I. Auxiliar Técnico da Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível auxiliar técnico;
b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de atuação;
c) Classe C: habilitação em grau de ensino técnico;
d) Classe D: habilitação em grau de ensino superior.
II. Assistente Social, Enfermeiro, Odontólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Bioquímico e Psicólogo:
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;
d) Classe D: habilitação em mestrado ou doutorado.
III. Técnico em Higiene Dental, Técnico em Enfermagem, Técnico em Raio-X, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Dental e Auxiliar de Laboratório:
a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de atuação.
c) Classe C: habilitação em grau de ensino superior;
d) Classe D: habilitação em mestrado ou doutorado.
§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha horizontal de progressão.
§2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional, serão conferidos ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo Secretário de Municipal de Saúde para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas.
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação profissional, concluídos no máximo 03 (três) anos anteriores à data do enquadramento.
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do SUS.
§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§4º. Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS, no Município de Apiacás.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 13.O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira, dar-se-á em duas modalidades:
I. progressão vertical: por tempo de serviço;
II. progressão horizontal: por nova titulação profissional.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 14. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I. cumprido o estágio probatório;
II. aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 60% (sessenta por cento) de aprovação.
§1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada 03 (três) anos, considerando-se a data de efetivo exercício do servidor no serviço público de Apiacás.
§2º.Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente.
§3º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo IV.
§4º. Os níveis serão representados por algarismos arábicos dentro de cada classe que compõem a progressão horizontal.
§5º.As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e regulamento específico.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 15. A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação ou certificação de aperfeiçoamento, ou qualificação, ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B e 03 (três) anos da classe B para a classe C e 03 (três) anos da classe C para a classe D.
§1º.As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão vertical.
§2º.Para os atuais servidores, a contagem do tempo de que trata o caput, deste artigo, será a data de enquadramento.
§3º.As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e regulamento específico.
§4º.Somente as titulações apresentadas até 30 de junho do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos legais.
Art. 16. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.
Parágrafo único. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
Art. 17. O incentivo será conferido em época determinada, podendo sua concretização ser diferida para exercício subseqüente em respeito ao prescrito no art. 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. O incentivo à titulação será concedido conforme anexo IV desta lei, não cumuláveis entre si.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DO INGRESSO
Art. 19. O ingresso na carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
I. Habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II. Escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. Registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Art. 20. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores integrantes deste plano de carreira, será de 20 (vinte), 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
Parágrafo único. Em caráter excepcional poderá ser alterados os limites mínimos e máximos da carga horária diária, mediante autorização do Secretário Municipal responsável pela gestão da saúde, para fins de atendimento emergencial e padronização dos atendimentos, das categorias, para fins de evitar a paralisação e descontinuidade dos serviços, compensando-se no período da jornada de trabalho semanal.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 22. O sistema de remuneração da carreira dos profissionais da saúde estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Parágrafo único. As tabelas remuneratórias dos profissionais do Sistema Único de Saúde constam do anexo IV, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO A PRODUTIVIDADE
Art. 23.Além da remuneração os servidores do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, pelo exercício em condições especiais, será concedido gratificação de produtividade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades decorrentes comprovada necessidades do serviço, a atenção básica, ambulatoriais, programas de saúde, assistência médica hospitalar, odontológica, aos servidores que prestem atividades administrativa, desde que pertençam ao quadro de servidores efetivos da saúde.
Art. 24.Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas são os seguintes:
I. Servidores designados por portaria do Prefeito Municipal, para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
II. Servidores que sejam designados por portaria do Prefeito Municipal para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III. Servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, mediante fundamentação específica.
IV. Servidores em escala de plantão das quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluído sábados domingos e feriados.
Art. 25. A gratificação de que trata esta lei obedecerá ao percentual máximo de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base do servidor pertencente ao quadro da saúde do Município.
§1º. Para efeito de cálculo da gratificação de produtividade dos servidores concedidos ou disponibilizados ao Município, será utilizado o salário base do respectivo cargo na Administração Pública.
§2º. A gratificação de produtividade está vinculada à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido e não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.
§3º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar a gratificação de produtividade, mediante resolução do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE E AMBIENTE ORGANIZACIONAL
Art. 26. Os ocupantes dos cargos serão enquadrados nos cargos transformados, conforme suas correlações, na especialidade do cargo original e na descrição de atividades do servidor público municipal tendo em vista o contido no anexo II, a esta lei.
Art. 27. Identificado o cargo e a especialidade, o servidor será alocado no ambiente organizacional correspondente, previsto na estrutura organizacional.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. A política de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I. Inserção direta de contextualização na política municipal de saúde;
II. Fortalecimento do SUS no município;
III. Melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV. Enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades e potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;
V. Fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 29. O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes programas:
I. Programa de qualificação para o Sistema Único de Saúde;
II. Programa de avaliação de desempenho;
III. Programa de valorização do servidor.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do programa de qualificação profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§2º. Serão observadas, no sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a acidentes e doenças em decorrência do trabalho, saúde ocupacional e prevenção de risco ambientais, do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 30. O programa de qualificação profissional será formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás, devendo conter os seguintes objetivos:
I. Caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II. Universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III. Ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde do município de Apiacás;
IV. Ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal, estadual e municipal;
V. Formação de gerências profissionalizadas para o SUS;
VI. Descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;
VII. Utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS.
§1º. Constitui parte integrante e indispensável do programa de qualificação profissional a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, elaborar a programação anual do programa de qualificação profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação.
§3º. O servidor beneficiado pelo programa de qualificação profissional para o SUS deverá disponibilizar no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no programa de qualificação.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
Art. 31. O programa de avaliação de desempenho, parte integrante do sistema de desenvolvimento dos profissionais da saúde, é o instrumento de unificação da política de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro alimentador do programa de qualificação para o SUS.
Art. 32. A elaboração das normas disciplinadoras do programa de avaliação de desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I. O caráter processual, contínuo e anual do programa de avaliação de desempenho;
II. A abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;
III. A valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades extra funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções ou atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor ou coordenador de eventos originários do programa de qualificação profissional.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 33. A Secretaria de Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, nos seguintes termos:
I. Por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários ou servidores do Sistema Único de Saúde;
II. Pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.
§1º - O prêmio de que trata o caput será regulamentado por portaria do Secretário de Municipal de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
§2°. Fica autorizado a destinar este programa aos funcionários cedidos ou conveniados provenientes de esfera federal ou estadual ligadas ao Sistema Único de Saúde local.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 35. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio, será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 36. Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação, será considerado diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 37.O servidor que ingressar no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data dos efeitos desta lei, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 38. O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do município de Apiacás será estruturado em conformidade com as disposições desta lei, combinadas com as normas instituidoras do plano geral de cargos no serviço público municipal, e demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 39. As disposições, direitos e vantagens da presente lei somente são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta lei, sujeito ao regime jurídico estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o estatuto dos servidores públicos municipais.
Art. 40. Ficam extintos os cargos de Médico e Especialista da Saúde – Engenheiro Sanitarista e transformado os cargos de Especialista da Saúde em Assistente Social, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Bioquímico e Psicólogo, os cargos de Técnico da Saúde em Técnico em Higiene Dental, Técnico em Enfermagem e Técnico em Raio-X, e os cargos de Técnico da Saúde Readequado em Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Dental e Auxiliar de Laboratório.
Parágrafo Único: Fica garantido aos servidores enquadrados na parte transitória deste plano os mesmos critérios acima mencionados concernentes à política de remuneração dos demais servidores.
Art. 41.Aplicam-se subsidiariamente, no que não específico o estatuto dos servidores públicos e o plano de carreira geral do município de Apiacás.
Art. 42.Ficam extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta lei e no estatuto dos servidores públicos do município.
Art. 43. Faz parte desta lei os Anexos I, II, III e IV.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de novembro de 2011, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 013/2008.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás, em 29 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO
Cargo
Cargo NOVO
Vagas Ampliadas
Cargo Atual
Auxiliar Técnico da Saúde
005
-
005
Assistente Social
004
-
004
Odontólogo
002
-
002
Enfermeiro
007
-
007
Fisioterapeuta
001
-
001
Nutricionista
002
-
002
Bioquímico
001
-
001
Psicólogo
003
-
003
Técnico em Higiene Dental
001
-
001
Técnico em Enfermagem
011
-
011
Técnico em Raio – X
003
-
003
Auxiliar de Enfermagem
012
-
012
Auxiliar de Consultório Dental
002
-
002
Auxiliar de Laboratório
002
-
002
TOTAL
056
-
056
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS
Cargo NOVO
Cargo Atual
Quantidade
Auxiliar Técnico da Saúde
005
Assistente Social
Especialista da Saúde
004
Odontólogo
Especialista da Saúde
002
Enfermeiro
Especialista da Saúde
007
Fisioterapeuta
Especialista da Saúde
001
Nutricionista
Especialista da Saúde
002
Bioquímico
Especialista da Saúde
001
Psicólogo
Especialista da Saúde
003
Técnico em Higiene Dental
Técnico de Saúde
001
Técnico em Enfermagem
Técnico da Saúde
011
Técnico em Raio-X
Técnico da Saúde
003
Auxiliar de Enfermagem
Técnico da Saúde Readequado
012
Auxiliar de Consultório Dental
Técnico da Saúde Readequado
002
Auxiliar de Laboratório
Técnico da Saúde Readequado
002
TOTAL
056
ANEXO III – QUADRO DE CARGOS EXTINTO
Cargo
Quantidade
Especialista da Saúde – Engenheiro Sanitarista
001
Médico – Médico Clínico Geral
003
Médico – Médico Pediatria
001
Médico – Médico Obstetra
001
Médico – Médico Ortopedista
001
Médico – Médico Ortopedista
001
Médico – Ginecologista/Obstetra
001
Médico – Médico Oftalmologista
001
TOTAL
010
ANEXO IV – TABELAS DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO BASE
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL; ODONTÓLOGO; ENFERMEIRO; FISIOTERAPEUTA; BIOQUIMICO; NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO
NIVEL DE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B
C
D
0 - 3 anos
1
2.446,52
2.813,50
3.235,52
3.720,84
3,1 - 6 anos
2
2.519,92
2.897,90
3.332,59
3.832,46
6,1 - 9 anos
3
2.595,51
2.984,84
3.432,57
3.947,43
9,1 - 12 anos
4
2.673,38
3.074,39
3.535,54
4.065,85
12,1 - 15 anos
5
2.753,58
3.166,62
3.641,61
4.187,82
15,1 - 18 anos
6
2.836,19
3.261,62
3.750,86
4.313,45
18,1 - 21 anos
7
2.921,27
3.359,46
3.863,38
4.442,85
21,1 - 24 anos
8
3.008,91
3.460,25
3.979,28
4.576,13
24,1 - 27 anos
9
3.099,18
3.564,06
4.098,66
4.713,41
27,1 - 30 anos
10
3.192,15
3.670,98
4.221,62
4.854,81
30,1 - 33 anos
11
3.287,92
3.781,11
4.348,27
5.000,45
33,1 - 35 anos
12
3.386,56
3.894,54
4.478,72
5.150,46
VENCIMENTO BASE
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM; TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL; TECNICO EM RAIO-X; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTAL E AUXLIAR DE LABORATÓRIO
NIVEL DE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B
C
D
0 - 3 anos
1
954,04
1.079,15
1.223,02
1.406,47
3,1 - 6 anos
2
979,07
1.107,93
1.256,12
1.448,66
6,1 - 9 anos
3
1.004,84
1.137,56
1.290,20
1.492,11
9,1 - 12 anos
4
1.031,38
1.168,08
1.325,30
1.536,87
12,1 - 15 anos
5
1.058,72
1.199,53
1.361,46
1.582,97
15,1 - 18 anos
6
1.086,88
1.231,92
1.398,70
1.630,45
18,1 - 21 anos
7
1.115,89
1.265,28
1.437,07
1.679,36
21,1 - 24 anos
8
1.145,77
1.299,64
1.476,58
1.729,74
24,1 - 27 anos
9
1.176,54
1.335,02
1.517,27
1.781,63
27,1 - 30 anos
10
1.208,24
1.371,47
1.559,19
1.835,07
30,1 - 33 anos
11
1.240,88
1.409,01
1.602,36
1.890,12
33,1 - 35 anos
12
1.274,50
1.447,68
1.646,83
1.946,82
VENCIMENTO BASE
Cargo: AUXILIAR TÉCNICO DA SAÚDE
NIVEL DE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B
C
D
0 - 3 anos
1
842,84
951,26
1.075,95
1.237,34
3,1 - 6 anos
2
864,53
976,21
1.104,64
1.274,46
6,1 - 9 anos
3
886,85
1.001,88
1.134,16
1.312,69
9,1 - 12 anos
4
909,87
1.028,35
1.164,60
1.352,07
12,1 - 15 anos
5
933,56
1.055,59
1.195,93
1.392,63
15,1 - 18 anos
6
957,96
1.083,65
1.228,50
1.434,40
18,1 - 21 anos
7
983,07
1.112,53
1.261,41
1.477,43
21,1 - 24 anos
8
1.009,00
1.142,35
1.295,70
1.521,75
24,1 - 27 anos
9
1.035,67
1.173,02
1.330,97
1.567,40
27,1 - 30 anos
10
1.063,14
1.204,61
1.367,30
1.614,42
30,1 - 33 anos
11
1.091,43
1.237,15
1.404,72
1.662,85
33,1 - 35 anos
12
1.120,57
1.270,66
1.443,26
1.712,73
ANEXO I-A
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Reestruturação do Plano de Cargos Geral, Saúde e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Apiacás, 29 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO I-B
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Reestruturação do Plano da Saúde.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Apiacás, 29 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal