Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 084/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 084/2013.
SÚMULA: Ajusta o valor da remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara de Municipal de Vereadores de Apiacás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o ajuste da remuneração salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apiacás, conforme Anexo II e Anexo III desta Lei.
Art. 2° – Fica autorizado a alteração de 20 horas semanais para 30 horas semanais ao cargo de Contador da Câmara Municipal de Apiacás.
Art. 3° – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás MT, 02 de abril de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
Cargo
CARGO ATUAL
C/H
REMUNERAÇÃO
Total de Vagas
Contador
TNS-I
30 hs
2.062,50
01
Controlador Interno
TNS-II
30 hs
2.062,50
01
Total
-
-
-
02
SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM
Cargo
CARGO ATUAL
C/H
REMUNERAÇÃO
Total de Vagas
Agente Administrativo
SNM-I
30 hs
850,00
01
Total
-
-
-
01
AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Motorista
ASP-I
30 hs
850,00
01
Vigilante
ASP-II
30 hs
700,00
02
Zeladora
ASP-III
30 hs
700,00
02
Total
-
-
-
05
ANEXO III
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Contador 30 horas
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B 15%
C 30%
0 - 3 anos
1
1
2.062,50
2.371,88
2.681,25
3,1 - 6 anos
2
1,03
2.124,38
2.443,03
2.761,69
6,1 - 9 anos
3
1,0609
2.188,11
2.516,32
2.844,54
9,1 - 12 anos
4
1,092727
2.253,75
2.591,81
2.929,87
12,1 - 15 anos
5
1,1255088
2.321,36
2.669,57
3.017,77
15,1 - 18 anos
6
1,1592741
2.391,00
2.749,65
3.108,30
18,1 - 21 anos
7
1,1940523
2.462,73
2.832,14
3.201,55
21,1 - 24 anos
8
1,22987739
2.536,62
2.917,12
3.297,61
24,1 - 27 anos
9
1,2667701
2.612,71
3.004,62
3.396,53
27,1 - 30 anos
10
1,3047732
2.691,09
3.094,76
3.498,42
30,1 - 33 anos
11
1,3439164
2.771,83
3.187,60
3.603,38
33,1 - 35 anos
12
1,3842339
2.854,98
3.283,23
3.711,48
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Controlador Interno 30 horas
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B 15%
C 30%
0 - 3 anos
1
1
2.062,50
2.371,88
2.681,25
3,1 - 6 anos
2
1,03
2.124,38
2.443,03
2.761,69
6,1 - 9 anos
3
1,0609
2.188,11
2.516,32
2.844,54
9,1 - 12 anos
4
1,092727
2.253,75
2.591,81
2.929,87
12,1 - 15 anos
5
1,1255088
2.321,36
2.669,57
3.017,77
15,1 - 18 anos
6
1,1592741
2.391,00
2.749,65
3.108,30
18,1 - 21 anos
7
1,1940523
2.462,73
2.832,14
3.201,55
21,1 - 24 anos
8
1,22987739
2.536,62
2.917,12
3.297,61
24,1 - 27 anos
9
1,2667701
2.612,71
3.004,62
3.396,53
27,1 - 30 anos
10
1,3047732
2.691,09
3.094,76
3.498,42
30,1 - 33 anos
11
1,3439164
2.771,83
3.187,60
3.603,38
33,1 - 35 anos
12
1,3842339
2.854,98
3.283,23
3.711,48
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Nível Médio - Agente Administrativo 30 horas
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B 15%
C 30%
0 - 3 anos
1
1
1.100,00
1.265,00
1.430,00
3,1 - 6 anos
2
1,03
1.133,00
1.302,95
1.472,90
6,1 - 9 anos
3
1,0609
1.166,99
1.342,04
1.517,09
9,1 - 12 anos
4
1,092727
1.202,00
1.382,30
1.562,60
12,1 - 15 anos
5
1,1255088
1.238,06
1.423,77
1.609,48
15,1 - 18 anos
6
1,1592741
1.275,20
1.466,48
1.657,76
18,1 - 21 anos
7
1,1940523
1.313,46
1.510,48
1.707,49
21,1 - 24 anos
8
1,22987739
1.352,87
1.555,79
1.758,72
24,1 - 27 anos
9
1,2667701
1.393,45
1.602,46
1.811,48
27,1 - 30 anos
10
1,3047732
1.435,25
1.650,54
1.865,83
30,1 - 33 anos
11
1,3439164
1.478,31
1.700,05
1.921,80
33,1 - 35 anos
12
1,3842339
1.522,66
1.751,06
1.979,45
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Nível Auxiliar I - Vigilante e Zeladora 30 horas
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B 15%
C 30%
0 - 3 anos
1
1
700,00
805,00
910,00
3,1 - 6 anos
2
1,03
721,00
829,15
937,30
6,1 - 9 anos
3
1,0609
742,63
854,02
965,42
9,1 - 12 anos
4
1,092727
764,91
879,65
994,38
12,1 - 15 anos
5
1,1255088
787,86
906,03
1.024,21
15,1 - 18 anos
6
1,1592741
811,49
933,22
1.054,94
18,1 - 21 anos
7
1,1940523
835,84
961,21
1.086,59
21,1 - 24 anos
8
1,22987739
860,91
990,05
1.119,19
24,1 - 27 anos
9
1,2667701
886,74
1.019,75
1.152,76
27,1 - 30 anos
10
1,3047732
913,34
1.050,34
1.187,34
30,1 - 33 anos
11
1,3439164
940,74
1.081,85
1.222,96
33,1 - 35 anos
12
1,3842339
968,96
1.114,31
1.259,65
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Nível Auxiliar II - Motorista 30 horas
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B 15%
C 30%
0 - 3 anos
1
1
850,00
977,50
1.105,00
3,1 - 6 anos
2
1,03
875,50
1.006,83
1.138,15
6,1 - 9 anos
3
1,0609
901,77
1.037,03
1.172,29
9,1 - 12 anos
4
1,092727
928,82
1.068,14
1.207,46
12,1 - 15 anos
5
1,1255088
956,68
1.100,18
1.243,69
15,1 - 18 anos
6
1,1592741
985,38
1.133,19
1.281,00
18,1 - 21 anos
7
1,1940523
1.014,94
1.167,19
1.319,43
21,1 - 24 anos
8
1,22987739
1.045,40
1.202,21
1.359,01
24,1 - 27 anos
9
1,2667701
1.076,75
1.238,27
1.399,78
27,1 - 30 anos
10
1,3047732
1.109,06
1.275,42
1.441,77
30,1 - 33 anos
11
1,3439164
1.142,33
1.313,68
1.485,03
33,1 - 35 anos
12
1,3842339
1.176,60
1.353,09
1.529,58