Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 096/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 096/2013.
Data: 23 de dezembro de 2013.
SÚMULA: Altera o quadro de Cargos Transformados da Lei Complementar nº 065/2011 transformando o Cargo de Técnico de Serviço de Apoio de Antena Parabólica em Técnico de Manutenção.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Por conta de necessidade de adequação da estrutura administrativa do Município de Apiacás, e da desnecessidade do cargo de Técnico de Serviço de Apoio de Antena Parabólica, este cargo fica transformado para o cargo Técnico de Manutenção que passa a fazer parte do anexo II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS, da Lei Complementar nº 065/2011;
Parágrafo primeiro: A transformação do cargo se dá por conta da existência de servidor concursado ocupando a função e para permitir seu reaproveitamento e suprir as necessidades da Administração Pública;
Parágrafo segundo: A jornada de trabalho do cargo permanece sendo de 40 horas semanais, com obrigatoriedade de controle de jornada por ponto manual ou eletrônico;
Parágrafo terceiro: Durante a jornada de trabalho, o servidor deverá permanecer à disposição da administração pública em recinto definido pelo Secretário Municipal de Administração, enquanto aguarda ser chamado para prestar serviços onde seja necessário.
Parágrafo quarto: Os vencimentos do cargo permanecem os mesmos previstos para o cargo transformado.
Parágrafo quinto: A lotação do cargo passará para a Secretaria Municipal de Administração, porém, a prestação de serviços será para todos os órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 6º, VII, da Lei Complementar nº 065/2011, que contará com a seguinte redação:
Técnico de Manutenção: Executar serviços que envolvem transmissão de imagem de televisão; manutenção em equipamentos de transmissão de imagens; verificação constante da qualidade de imagens televisivas; guarda e conservação das ferramentas; aprovar ou reprovar aquisições de componentes para manutenção de antenas, transmissores e receptores de imagem do Município; fazer instalação e manutenção da rede de informática dos prédios do Município; fazer instalação, manutenção e reparos na rede telefônica; fazer instalação e manutenção da rede elétrica dos prédios do Município; fazer reparos em equipamentos eletroeletrônicos do Município; outras atividades correlatas; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 23 de dezembro de 2013
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS
Cargo NOVO
Cargo Atual
Quantidade
Agente Administrativo
Agente Administrativo
040
Auxiliar Contábil
Agente Administrativo
003
Operador de Moto Serra
Agente de Conservação
003
Tratorista
Agente de Conservação
006
Pedreiro
Agente de Conservação
010
Auxiliar de Pedreiro
Agente de Conservação
003
Técnico de Manutenção
Agente de Conservação
001
Fiscal de Tributos
Agente de Fiscalização Tributária
010
Coletor de Lixo
Agente de Limpeza Pública
020
Operador de Máquinas e Veículos
Agente de Manutenção
008
Operador de Máquinas Rodoviárias
Agente de Manutenção
010
Mecânico
Agente de Manutenção
003
Auxiliar de Serviços Gerais
Agente de Serviços Públicos
030
Contínuo
Agente de Serviços Públicos
006
Cozinheira
Agente de Serviços Públicos
005
Trabalhador Braçal
Agente de Serviços Públicos
030
Zeladora
Agente de Serviços Públicos
014
Motorista
Agente Operacional
022
Vigia
Agente de Vigilância
030
Fiscal Sanitarista
Agente de Vigilância Sanitária
002
Agente Sanitarista
Agente de Vigilância Sanitária
003
Técnico Agrícola
Técnico Nível Médio
005
Monitor de Informática
Técnico Nível Médio
005
Técnico Operacional de Assuntos Administrativos
Técnico Nível Médio
010
Advogado
Técnico Nível Superior
001
Engenheiro Agrônomo
Técnico Nível Superior
001
Contador
Técnico Nível Superior
001
Técnico em Tributação e Finanças
Técnico Nível Médio
001
Técnico em Administração Recursos Humanos
Técnico Nível Médio
001
Técnico em Planejamento e Orçamento
Técnico Nível Médio
001
Veterinário
Técnico Nível Superior
001
Serviços Gerais
Agente de Serviços Públicos
030
Totais.......................
316
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
918,69
1.056,49
1.194,30
1.332,10
3,1 - 6 anos
2
1,03
946,25
1.088,19
1.230,13
1.372,06
6,1 - 9 anos
3
1,0609
974,64
1.120,83
1.267,03
1.413,23
9,1 - 12 anos
4
1,09273
1.003,88
1.154,46
1.305,04
1.455,62
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.033,99
1.189,09
1.344,19
1.499,29
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.065,01
1.224,77
1.384,52
1.544,27
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.096,96
1.261,51
1.426,05
1.590,60
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.129,87
1.299,35
1.468,83
1.638,32
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.163,77
1.338,33
1.512,90
1.687,47
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.198,68
1.378,48
1.558,29
1.738,09
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.234,64
1.419,84
1.605,04
1.790,23
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.271,68
1.462,43
1.653,19
1.843,94