Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0811/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0811/2013
SÚMULA – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE LEITO DE RETAGUARDA HOSPITALAR DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei...
Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de Leito de Retaguarda Hospitalar de Alta Floresta, no valor mensal de R$ 1.200,00 (Hum e duzentos mil reais), com a finalidade da mesma prestar serviços de assistência integral )café, almoço, jantar e repouso/pernoites), para usuários do SUS encaminhados pelo município de Apiacás para tratamento de saúde especializado no município de Alta Floresta.
Art. 2.º - O ônus será suportado pela seguinte dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS
2063 – Manutenção/Atividade Gestão da Secretaria
339039000000.0103- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
TOTAL R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
Em 10 de julho de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal