Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 751/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 751/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N. º 728/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o parágrafo único do artigo 44 da lei municipal nº. 728/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.44.“....................................................
Parágrafo único: Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, percebendo remuneração correspondente a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
................................................”
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da lei municipal n.º 728/2011, com as alterações da presente Lei.
Art. 3º - Os demais dispositivos da lei municipal n.º 728/2011 permanecerão em vigor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de abril de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 04 de abril de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal