Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 0871/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0871/2014.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial pelo excesso de arrecadação, criar rubrica de Operações de Crédito, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 849/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 850/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 851/2013 a rubrica de Operações de Crédito, conforme dispõe a Lei Municipal n° 803/2013, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento programa para 2014-LOA, aprovado pela Lei Municipal nº 851/2013 a seguinte funcional programática:
11 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
001 – Administração Geral Municipal de Infra Estrutura
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0021 – Melhorias e Manutenção da Infraestrutura
1.063 – Investimentos na Infraestrutura
4490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.250.000,00
Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, no valor estipulado no artigo segundo desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito junto ao BNDES através do Agente Financeiro Banco do Brasil, programa PROVIAS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 02 de abril de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal