Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL N.º721/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º721/2011
LEI MUNICIPAL N.º 721/2011
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2012 E
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2012, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº.4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do PPA-Plano Plurianual 2010/2013.
Artigo 3º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de planejamento permanente sempre voltado a resultados.
§ 1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes.
§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas serão realizadas de forma descentralizada e observará as normas estabelecidas pelas Portarias da STN.
Artigo 4º Em consonância com a Lei 4320/64, o orçamento deverá ser composto de:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – Modernização na ação governamental;
IV – Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
V – A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - A lei orçamentária conterá reserva orçamentária, vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Art. 7º - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, será equivalente a no mínimo 1,0% (hum por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2012 e será destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 8º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Artigo 9.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2012 especificadas nos Anexos V e VI, também estarão estabelecidas por programas constantes do plano Plurianual relativo ao período 2010/2013.
§ Único – Os referidos anexos serão apresentados, extraordinariamente, em conjunto com o projeto de lei do PPA 2010/2013, pois as priorizações dos programas devem ser feitas pautadas em programas previstos no PPA.
Artigo 10.º - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2012, de acordo com a portaria STN 577/08 estão apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, e estão desdobradas em:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Demonstrativo III – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo IV – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo V – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo VI – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do Município;
Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo IX – Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais, Receitas;
Demonstrativo X – Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais, Despesa;
Demonstrativo XI - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais, Resultado Primário; e
Demonstrativo XII – Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais, Resultado Nominal; e
Demonstrativo XIII – Montante da Divida Publica;
Demonstrativo XIV – Relatório de Programas e Ações;
§ Único – Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados.
Artigo 11. - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
Capítulo III
DOS PRAZOS
Artigo 12 - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto do exercício de 2.011, de conformidade com a Emenda Constitucional nº. 25/2000.
Artigo 13 – O Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária ao Legislativo até o dia 30 de setembro para apreciação e votação por parte dessa Casa, que deverá ocorrer até o final do exercício financeiro de 2011.
Artigo 14 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2009 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as despesas constantes na proposta orçamentária original encaminhada ao legislativo na base mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 15 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, reposição de perdas salariais, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, ou Lei Própria a ser encaminhada ao Legislativo.
§ 1º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e pensões dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das autarquias do Município, simultaneamente e nos termos do caput deste artigo, observados seus incisos.
§ 2º - Os percentuais e as autorizações para cumprimento dos termos deste artigo serão tratados em lei específica.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se ao Poder Legislativo, às autarquias do Município.
§ 4º - Os serviços extraordinários e de hora extra serão permitidos, exclusivamente, quando destinados ao atendimento de relevante interesse público, em situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade ou quando as especificidades da natureza do serviço o justificarem, mediante solicitação escrita de autoridade competente.
§ 5.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 16 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por parâmetros o índice oficial de inflação, o histórico da receita apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês analisando individualmente cada receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I – a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III – a expansão do número de contribuintes;
IV – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Artigo 17 – O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com as Portarias nº. 42/99 e 163/01 do Ministério do Orçamento e Gestão e demais portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 18 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes nos programas governamentais a serem estipulados no Plano Plurianual, podendo, na medida das necessidades, podendo ser elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Artigo 19 – A Lei Orçamentária poderá estabelecer a previsão de recursos para a política de incentivo à atração de empresas, geração de empregos e renda e o desenvolvimento do Município, observadas as seguintes prioridades:
I – estímulo à criação de empregos, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais e das micro, pequenas e médias empresas;
II – combate à informalidade nas atividades produtivas;
III – modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo, com o objetivo de criar um ambiente de Município empreendedor;
IV – universalização da Internet como instrumento de suprir carências educacionais e de acesso às informações e oportunidades.
Artigo 20 – O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino obedecendo ao disposto nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Artigo 21 – A proposta orçamentária compor-se-á de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei Orçamentária;
III – Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios.
Artigo 22 – Integrarão a lei orçamentária anual:
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II – Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva legislação;
III – Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV – Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Artigo 23 – É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em lei e seja firmado convênio, ajuste ou congêneres.
Artigo 24 – Fica considerada como despesa irrelevante, o limite de dispensa de licitação estabelecido no Artigo 24, I e II, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Artigo 25 – Na elaboração do orçamento de 2.012 deverá ser levada em consideração a priorização de políticas públicas que visem combater o trabalho infantil no município.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DAS AUTARQUIAS
Artigo 26 – Constarão da proposta orçamentária do município demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das autarquias, sendo demonstradas como unidades Gestoras.
Artigo 27 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária previsto no PPA em vigor.
CAPÍTULO VII
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 28 – O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 29 - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30 - O Poder Executivo é autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal;
V – realizar teste seletivo, simplificado ou público de acordo com as necessidades para suprir vagas de cargos essenciais de acordo com a legislação.
VI – realizar concurso público.
Artigo 31 - Para atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as entidades da administração direta e indireta deverão:
I – O executivo deverá estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso até 30 dias após a aprovação do orçamento;
II – O executivo deverá publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da administração direta e indireta;
III – O executivo e o legislativo deverão emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal.
IV – Em consonância à Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo deverá ser feita a avaliação do cumprimento das Metas Fiscais através de audiências públicas;
V – O executivo e o legislativo deverão divulgar amplamente, inclusive por meios eletrônicos, os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos, a Prestação de Contas e o Parecer do Tribunal de Contas do Estado que ficarão à disposição da comunidade;
§ 1º - Caso as receitas previstas na forma do inciso I não acompanharem o planejado, o executivo e o legislativo determinarão através de decreto a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º - Ao determinar a limitação de empenhos prevista no inciso I, serão adotados critérios que causem o menos impacto nas ações sociais, particularmente a educação, saúde e assistência social, e não serão alvo de limitação de empenhos as despesas utilizadas para pagamento do serviço da dívida e para pagamento de pessoal.
§ 3º - A limitação de empenho prevista no inciso I poderá ser suspensa a qualquer tempo, caso a situação de frustração da receita se reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 32 – A transferência dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos, conforme previsão orçamentária.
Artigo 33 – A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1º - A lei específica que autorizar a concessão deverá conter prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos por parte da entidade beneficiada.
§ 2º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3º - Não será autorizada nova entrega de recursos a nenhuma entidade que ainda tenha prestação de contas pendente.
Artigo 34 – As entidades da administração indireta e o legislativo deverão encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas públicas pela prefeitura, até o 15º dia útil do mês subseqüente ao encerramento do mês, os relatórios demonstrativos das receitas e despesas, arquivo do LRF Cidadão, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais relativas aos sistemas APLIC e LRF Cidadão, seguirão sem as respectivas informações e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para providências juntamente com as medidas judiciais cabíveis.
Artigo 35 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apiacás – MT., em 20 de Julho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal