Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N°. 780/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 780/2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 1º - O Sistema Único de Saúde do Município de Apiacás, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas:
I - A Conferência Municipal de Saúde;
II - O Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde de Apiacás.
§ 1° - A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 06 (seis) meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses.
§ 2° - A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no Diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho de Saúde.
§ 3° - A representação dos usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde será paritária ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 3º - A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica à da Conferência Estadual de Saúde.
Parágrafo único - A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos de acordo com interesses locais, respeitando as leis em vigor.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado em caráter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde (SUS), atua na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Seção I
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 50% (cinqüenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 12 representantes titulares.
§ 1º - Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente.
§ 2° - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ato governamental.
§ 3º - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes.
§4° - Os representantes que deixarem de cumprir as normas regimentais do Conselho Municipal de Saúde, poderão sofrer penalidades de substituição do conselheiro e se persistindo, até mesmo a substituição da entidade, após deliberação do Pleno do Conselho.
§ 5° - A indicação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde é de direito da instituição que dele participar, cabendo a ela a responsabilidade dos atos de sua representação legal.
§ 6° - Os membros do Conselho de Saúde serão investidos na função pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte estrutura básica:
I – Pleno do Conselho;
II – Secretaria Executiva;
III – Comissões Especiais;
Art. 7º - O Pleno do Conselho Municipal de Saúde, integrado pelos membros a que se refere o artigo 5º, é órgão máximo deliberativo, que se reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus membros.
Art. 8° - As decisões e deliberações adotadas pelo Pleno do Conselho deverão ser assinadas, através de Resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, as quais deverão ser publicadas e afixadas em locais públicos.
Art. 9º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros e, quando presidirem a reunião, terão direito ao voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.
Art. 10 - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, será constituída por Secretário Executivo, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde ou Prefeito Municipal, o qual o nomeará, devendo a escolha incidir sobre servidor da área de saúde, de nível médio ou superior.
§ 1° - Ao Secretário Executivo compete:
I - A receber e encaminhar ao Pleno do Conselho, todos os processos de competência deste;
II - Instruir os processos para votação no Pleno do Conselho;
III - Organizar o funcionamento da Secretaria Executiva direcionando-a para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;
IV - Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Saúde, visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11 - As Comissões Especiais serão grupos de trabalho instituídos no âmbito do Conselho e tem por finalidade, estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias previamente discutidas em reuniões plenárias.
Parágrafo único – As Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos, podendo incluir outras instituições, autoridades públicas, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para auxiliarem em estudos de interesse do Sistema Único de Saúde.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa.
Parágrafo Único – O orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde assegurará transporte e diárias aos conselheiros.
§ 1º - As diárias constituem indenizações aos conselheiros e será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, sendo que os valores, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por Decreto.
§ 2º - Os conselheiros que receberem diárias e não se afastarem da sede, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, e se houver retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em prazo idêntico a este.
Art. 14 - É proibida a participação do Legislativo e Judiciário no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os poderes.
Art. 15 - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde:
I – Definir as prioridades de saúde do município e propor a política de saúde elaborada pela Conferência Municipal de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do SUS;
II - Propor, anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do Sistema Único de Saúde, no nível respectivo;
III – Convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde;
IV - Compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execução da Conferência Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – Elaborar o Regimento Interno do Conselho, disciplinando sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei;
VI - Deliberar sobre questão de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
VII - Deliberar sobre a contratação ou convênio com o serviço privado;
VIII - Deliberar sobre critérios que definam o padrão de qualidade, parâmetros assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando avanços tecnológicos e científicos;
IX - Articular com a Secretaria de Educação, Instituições de Ensino, Pesquisas e Órgãos Colegiados na busca de subsídios no que concerne a caracterização das necessidades sociais na área da saúde;
X - Receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde, ou aos respectivos Fundos de Saúde, já analisados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão desta;
XI - Examinar propostas, denúncias e reclamações de setor público e privado do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito;
XII - Apreciar as propostas de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, assim como prestação de serviços de terceiros, necessários ao SUS e assegurar o cumprimento destes;
XIII – Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação dos recursos para os setores públicos e privados consideradas as condições do Município face aos requisitos previstos na legislação;
XIV - Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
XV – Traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar, considerando as diversas situações adequando-as as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
XVI – Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
XVII - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;
XVIII – Apreciar recursos e aprovar a Proposta Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhando sua execução financeira e a movimentação e destinação dos recursos advindos do Fundo Municipal de Saúde;
XIX – Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras.
Art. 16 - Serão criadas, através de Resoluções, Comissões Intersetoriais de âmbito municipal, subordinadas ao Conselho Municipal de Saúde, integradas pelas Secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Parágrafo único - As Comissões Intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 17 - A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I – Gestão do SUS;
II –Vigilância em Saúde;
III – Atenção Básica;
IV – Média e Alta Complexidade; e
V – Assistência Farmacêutica
Art. 18 - A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 19 - O funcionamento e os procedimentos internos do Pleno do Conselho, da Secretaria Executiva e das Comissões Especiais serão definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 071/1991, Lei 218/1998, Lei 221/98 e a Lei 292/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 18 de Dezembro de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal