Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 089/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 089/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO SETOR DA SAÚDE EFETIVADOS PELO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 001/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a inserir no Anexo I da Lei Complementar nº 066/2011 os cargos de: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como, inserir o Anexo IV: Tabela de Vencimento Base e Progressão salarial dos servidores.
ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
780,00
897,00
1.014,00
1.131,00
3,1 - 6 anos
2
1,03
803,40
923,91
1.044,42
1.164,93
6,1 - 9 anos
3
1,0609
827,50
951,63
1.075,75
1.199,88
9,1 - 12 anos
4
1,09273
852,33
980,18
1.108,03
1.235,87
12,1 - 15 anos
5
1,12551
877,90
1.009,58
1.141,27
1.272,95
15,1 - 18 anos
6
1,15927
904,23
1.039,87
1.175,50
1.311,14
18,1 - 21 anos
7
1,19405
931,36
1.071,06
1.210,77
1.350,47
21,1 - 24 anos
8
1,22987
959,30
1.103,20
1.247,09
1.390,99
24,1 - 27 anos
9
1,26677
988,08
1.136,29
1.284,50
1.432,72
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.017,72
1.170,38
1.323,04
1.475,70
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.048,25
1.205,49
1.362,73
1.519,97
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.079,70
1.241,66
1.403,61
1.565,57
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,15)
C (1,30)
D (1,45)
0 - 3 anos
1
1
913,00
1.049,95
1.186,90
1.323,85
3,1 - 6 anos
2
1,03
940,39
1.081,45
1.222,51
1.363,57
6,1 - 9 anos
3
1,0609
968,60
1.113,89
1.259,18
1.404,47
9,1 - 12 anos
4
1,09273
997,66
1.147,31
1.296,96
1.446,61
12,1 - 15 anos
5
1,12551
1.027,59
1.181,73
1.335,87
1.490,00
15,1 - 18 anos
6
1,15927
1.058,42
1.217,18
1.375,94
1.534,70
18,1 - 21 anos
7
1,19405
1.090,17
1.253,70
1.417,22
1.580,75
21,1 - 24 anos
8
1,22987
1.122,87
1.291,31
1.459,74
1.628,17
24,1 - 27 anos
9
1,26677
1.156,56
1.330,05
1.503,53
1.677,01
27,1 - 30 anos
10
1,30477
1.191,26
1.369,95
1.548,64
1.727,32
30,1 - 33 anos
11
1,34392
1.227,00
1.411,05
1.595,09
1.779,14
33,1 - 36 anos
12
1,38423
1.263,81
1.453,38
1.642,95
1.832,52
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de abril de 2013 e, revoga o Anexo Único da Lei Complementar Municipal Nº 015/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 20 de maio de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 20 de maio de 2013.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal