Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 0879/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0879/2014
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no exercício de 2014, pelo excesso de arrecadação para atender realização de eventos no aniversário da cidade, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 849/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 850/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 851/2013 a seguinte funcional programática: 05.002.13.392.0051.2.084.3.390.39.00
05 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
002 – Administração Geral da Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0051 – Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais
2.084 – Manutenção da Central de Regulação Hospital Municipal
3.390.39-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 18 de junho de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal