Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 714/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 714/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a Prorrogação do Prazo para pagamento do IPTU 2011, poderá ser pago à vista, com 10% de desconto, ou em 03 (três) parcelas iguais sem desconto.
Artigo 2º - A data de vencimento do IPTU para pagamento à vista, ou para o pagamento da 1º parcela, caso o contribuinte optar pelo parcelamento, será em 30 de Junho de 2011.
Artigo 3º - Após o termino do prazo previsto para o pagamento à vista ou para parcelamento dos tributos descritos no Artigo 1º, serão acrescidos de multas e juros de mora, nos termos da legislação em vigor bem como a sua inscrição em divida ativa.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 08 de Junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal