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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 0821/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 0821/2013

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Termo de Cooperação Técnica, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Apiacás/MT, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC, nos termos da Portaria 205/2013-SARP SEFAZ-MT, e da outras Providencias.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona o seguinte:

Artigo 1º - Fica autorizado e Executivo Municipal a Efetuar Termo de Cooperação Técnica, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Apiacás/MT, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC, nos termos da Portaria 205/2013-SARP SEFAZ-MT.

Artigo 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, 01/10/2013.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1820, em 3 de outubro de 2013. Código identificador 0755320C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.