Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0821/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0821/2013
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Termo de Cooperação Técnica, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Apiacás/MT, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC, nos termos da Portaria 205/2013-SARP SEFAZ-MT, e da outras Providencias.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona o seguinte:
Artigo 1º - Fica autorizado e Executivo Municipal a Efetuar Termo de Cooperação Técnica, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Apiacás/MT, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC, nos termos da Portaria 205/2013-SARP SEFAZ-MT.
Artigo 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, 01/10/2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal