Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 0852/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0852/2013
SÚMULA: “Reorganiza o sistema de Verba Indenizatória aos Vereadores do Município de Apiacás e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, faz saber a todos munícipes de Apiacás, Estado de Mato Grosso, que o soberano plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituída uma Verba Indenizatória destinada à cobertura de despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Art. 2º -O uso da Verba Indenizatória é ato discricionário do Vereador, podendo utilizar os recursos para a manutenção de despesas com viagens dentro do Estado, aquisição de combustível e lubrificante, material de expediente para o próprio uso, assinaturas de periódicos:jornais e revistas; internet e celulares e, demais despesas que seja para o bom exercício do mandato parlamentar.
Parágrafo único: A Verba Indenizatória de que trata o caput deste artigo, será indenizada mensalmente em espécie, ao desempenho externo das atividades parlamentares.
Art. 3º -O vereador receberá a Verba Indenizatória relativa ao exercício do mandato parlamentar até o último dia útil do mês indenizado, mediante requerimento de sua autoria.
§ 1º. O vereador deverá requerer a Verba Indenizatória, total ou parcial, mediante apresentação do relatório das atividades parlamentares exercidas durante o mês.
§ 2º. O Vereador não está obrigado a requerer mensalmente a Verba Indenizatória, porém, a mesma não é cumulativa.
§ 3º.A responsabilidade quanto ao conteúdo e a veracidade do relatório apresentado é exclusiva de cada vereador.
§ 4º. A despesa decorrente do uso da Verba Indenizatória será contabilizada no elemento de despesa: 33.90.93 – Indenizações e Restituições.
Art. 4º -É vedado ao Poder Legislativo Municipal, antecipar Verbas Indenizatórias vincendas.
Art. 5º -A Verba Indenizatória tratada nesta Lei, inibe o requerimento de diárias por parlamentares, para o exercício de sua função dentro do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único -Fica estipulado o valor máximo da Verba Indenizatória ao montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos vereadores.
Art. 6º -Perderá o direito parcial ou total à Verba Indenizatória, o Vereador que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, for notificado sobre sessões extraordinárias, e não comparecer, salvo motivo comprovado de força maior.
Parágrafo Único.O percentual a ser deduzido será a proporcionalidade das ausências injustificadas.
Art. 7º -Caberá ao Controle Interno da Câmara Municipal avaliar as condicionantes desta Lei e pedir restituição no mês seguinte, aos descumprimentos legais.
Art. 8º -As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelos recursos existentes no orçamento para custeio ordinário, em dotação específica da Câmara Municipal de Apiacás.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 808 de 22 de Maio de 2013.
Apiacás MT, 30 de dezembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal