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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2013

LEI COMPLEMENTAR N.° 081 /2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N.° 081 /2013.

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMTENTAR Nº078/2013, QUANTO À ESCOLARIDADE PARA O CARGO DE COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A CÂMARA MUNICIAPL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei Complementar n° 078/2013, quanto ao nível de escolaridade exigido para os cargos de Coordenadores de Assistência Social, Código 10.09, de “nível médio” para “Nível Superior”, por conta de exigência legal dos programas para a liberação das respectivas verbas.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Apiacás, 05 de Março de 2013.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1682, em 20 de março de 2013. Código identificador 0511D6CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.