Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI N° 797/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 797/2014
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Contratar um Jardineiro, uma Contínua um Agente Administrativo e um Tesoureiro”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari – MT, MAURÍCIO JOEL DE SÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o poder legislativo municipal nos termos da Constituição Federal, e lei nº. 237/2000, autorizado a contratar servidores para os seguintes cargos:
a) Jardineiro (01 vaga);
Contínua (01 vaga);
Agente Administrativo (01 vaga);
Tesoureiro (01 vaga);
Art. 2º- O contrato será por prazo determinado, tendo o seu início a partir de Janeiro de 2015, e término em 31 de Dezembro de 2015.
Art. 3º- Os contratados terão como remunerações mensais as constantes do anexo II da referida lei 237/2000 com as alterações legais, e carga horária prevista na mesma lei.
Art. 4º- Na hipótese de haver aumento salarial para os servidores de carreira, o mesmo índice será aplicado aos servidores contratados.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 16 de dezembro de 2014.
MAURÍCIO JOEL DE SÁ
Prefeito Municipal