Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI 364-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 364-2013
“FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS NO ALTO PARAGUAI - MT.”
A câmara municipal de vereadores de Alto Paraguai aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o executivo autorizado a criar a Secretaria Municipal Preventiva antidrogas no município de Alto Paraguai – MT, contendo os seguintes eixos e atribuições:
I – Prevenções, tratamento e acolhimento, reinserção social, repressão ao tráfico, sugestões para legislação , antidrogas.
II – Prevenção e combate as drogas, com objetivos de apoiar e incentivar o desenvolvimento de políticas públicas preventivas buscando informar a população sobre as principais características de doenças relacionadas ao uso de drogas bem como os danos psicossocial, físico, psicológico perante a sociedade.
III – Propor ação Preventiva educativas juntamente com os demais órgãos e articular, coordenar e acompanhar programas de ações destinadas a redução da demanda de drogas, compatibilizando-o com as diretrizes do conselho estadual e nacional antidroga;
IV – ampliar e articular as medidas nas áreas de educação, esporte e cultura no enfrentamento as drogas;
V – Promover ações de esporte, cultura e lazer, palestra educativa, em parceria com os demais órgãos;
VI – A Secretaria Municipal poderá promover parcerias com órgãos de iniciativa público-privada – indústrias, comércio, empresas, hospitais, clínicas, faculdades, escolas públicos e privadas, associações e cooperativas;
VII – Propor e executivo e ao legislativo, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição da presente lei;
VIII – Promover intercambio de informações e propostas aos órgãos afins, em nível regional e estadual;
IX – Desenvolver programas de prevenção baseados nos problemas vivenciado dentro município atual, programa de prevenção na comunidade, programa de prevenção na comunidade, programa de prevenção do uso de drogas na escola;
X – Articular entre as secretarias estadual e municipal a promoção de atividades de prevenção ao uso de drogas dentro do Município de Alto Paraguai – MT.
Art.2° - A Secretaria Municipal antidroga deverá trabalhar em parceria com as demais Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistente Social, buscando um mesmo objetivo uma política preventiva as drogas, e apoiando os projetos sociais de prevenção ao uso de drogas.
Art.3º - Para a presente lei considera-se droga toda e qualquer substancia que natural ou sintética, introduzida no organismo modifica suas funções.
Art.4° - Fica o executivo amparado a regulamentar baseado na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que buscar soluções claras e precisas para a redução da violência e da criminalidade, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão e produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, definindo como crime e apontando outras providências.
Art. 5º. As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como outros recursos que possam ser destinado ao Fundo Nacional Prevenção de Drogas ( FUNPRED).
I – As receitas resultantes de dotações da iniciativa privada e de pessoa física ou jurídica;
II – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta lei;
III – Rendimento eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV – Receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação;
Art.6º. Fica o executivo no dever de regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata esta lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações, visando a prevenção e controle do uso e abuso de drogas, especificados na Legislação Federal, nos termos da política municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 27 de novembro de 2013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal