Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2013
LEI 365-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 365-2013
“ALTERA DISPOSITI VOS D O ARTIGO 3º. DA LEI N. 068/1996 DE 18/04/1996 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO PARAGUAI – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS terá como Ordenador (a) de despesas a Secretária (o) Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A prestação de contas será submetida ao Conselho Municipal de Assistência para fins de controle, fiscalização, apreciação e aprovação.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 11 de dezembro de 2013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal