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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2013

LEI 365-2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 365-2013

“ALTERA DISPOSITI VOS D O ARTIGO 3º. DA LEI N. 068/1996 DE 18/04/1996 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO PARAGUAI – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS terá como Ordenador (a) de despesas a Secretária (o) Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A prestação de contas será submetida ao Conselho Municipal de Assistência para fins de controle, fiscalização, apreciação e aprovação.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 11 de dezembro de 2013.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1869, em 13 de dezembro de 2013. Código identificador EECFED2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.