Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2014
LEI Nº 398 /2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398 /2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2015.”
Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita em R$ 16.996.268,18 (Dezesseis Milhões, Novecentos e Novecentos e Noventa e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Dezoito Centavos) e fixa a despesa em Igual Valor.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA RECEITA ORÇAMENTARIA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1.0 – RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
768.473,40
Receitas de Contribuições
0,00
Receitas Patrimoniais
153.000,00
Receitas de Serviços
273.951,03
Transferências Correntes
13.303.751,28
Outras Receitas Correntes
147.800,00
Dedução do FUNDEB
(1.915.707,53)
Dedução de Receita Tributária
0,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
12.731.268,18
RECEITAS DE CAPITAL
4.265.000,00
Transferências de Capital
3.885..000,00
Outras Receitas de Capital
380.000,00
TOTAL RECEITA LIQUIDA
16.996.268,18
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a
programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01. LEGISLATIVA
737.826,00
04. ADMINISTRAÇÃO
3.116.654,32
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.335.130,00
10. SAÚDE
2.752.127,00
11. TRABALHO
169.962,68
12.EDUCAÇÃO
3.316.775,00
13. CULTURA
196.000,00
15. URBANISMO
2.801.320,00
16. HABITAÇÃO
200.000,00
17. SANEAMENTO
330.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL
30.000,00
20.AGRICULTURA
300.000,00
21. ORGANIZAÇÃO AGRARIA
33.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
35.000,00
25. ENERGIA
195.000,00
26. TRANSPORTE
352.700,00
27. DESPORTO E LAZER
252.000,00
28.ENCARGOS ESPECIAIS
110.000,00
99.RESERVA CONTIGENCIA
170.000,00
TOTAL POR FUNÇÃO
16.996.268,18
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
13.626.268,18
DESPESAS DE CAPITAL
3.200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
TOTAL
16.996.268,18
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01. CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
001 Câmara Municipal de Vereadores
737.826,00
02. GABINETE DO PREFEITO
001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
257.800,00
002. Chefia de Gabinete
38.900,00
003 Controladoria Interna Municipal
56.600,00
004. Assessoria Jurídica do Município
128.900,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE
001.Gabinete do Secretario
107.704,00
002 Setor de Contabilidade
93.128,00
004. Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização
.440,00204
04 . SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
001. Gabinete do Secretario
832.637,32
002 Assessoria Tecnica de Planejamento e Orçamento
65.000,00
003 Departamento de Recursos Humanos
228.415,00
004. Departamento de Compras Almoxarifado e Patrimônio
84.310,00
005. Departamento de Administração
42.000,00
05 SECRETARIA MUNI. DE INFRA ESTRUT. E SANEAME
001 Gabinete do Secretario
361.700,00
002 Departamento de Obras e Serv. Público
1.928.320,00
003.Depart. de Transito e Transp. Rodoviário
857.700,00
004 Departamento de Água e Esgoto
485.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 Gabinete do Secretario Educação
154.248,00
002 Departamento de Ensino Fundamental
2.062.000,00
003 Divisão de Nutrição Alimentar
77.000,00
004 Divisão de Transporte Escolar
635.000,00
005 FUNDEB
1.798.312,00
006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural
281.850,00
007 Departamento de Cultural
417.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 Gabinete do Secretario de Saúde
75.700,00
002 Departamento Saúde
2.752.127,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
001 Gabinete da Assistência Social
002 Departamento de Municipal de Assistência Social
206.300,00
145.825,00
003 Setor de Gestão do CRAS
77.000,00
004 Direito da Criança e do Adolescente
205.230,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO
001 Gabinete do Secretario
105.416,00
002 Departamento de Cultura e Desenv. Econômico
345.000,00
003 Departamento de Meio Ambiente
40.000,00
004 Departamento de Assist. Tecnica e Adm. Rural
25.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNT. ESTRATEGICOS
001. Gabinete do Secretario
103.670,00
002 Departamento de Assuntos Fundiários
33.000,00
999- Reserva de Contingência
170.000,00
TOTAL
16.996.268,18
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.
Parágrafo Único- Fica ainda o Poder Executivo Autorizado a abrir credito adicional suplementar para reforço de dotações, decorrentes de recursos de convênios sempre que esses convênios assinados exigirem suplementação para sua execução , com fundamento no inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5.º Realizar transposição, remanejamento ou transferência de um órgão para o outro, de uma categoria de programa para outro e de um elemento de despesa para outro até o limite autorizado para abertura de credito suplementar.
Art.6º- Contratar Operações de Credito, desde que não exceda o limite estabelecido no Inciso I, art. 7.º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, 29 de Dezembro de 2014.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal